Contribua com o CMC e Publique

Nova lei permite que preso reduza tempo de pena com ações de estudo e trabalho





A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem lei que permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto reduzir seu tempo de pena com ações de estudo. Hoje, a legislação permite a redução da pena em caso de dia trabalhado. A cada 12 horas de frequência Escolar será abatido um dia de pena. Serão consideradas frequências no ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, além de cursos de requalificação profissional.
No caso do trabalho, será descontado um dia da pena a cada três dias de atividade. A lei exclui como beneficiários os condenados por crimes hediondos.As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. O benefício faz parte de uma das emendas acrescidas pela Câmara dos Deputados e acatadas pelo Senado. O tempo a abater em função das horas de estudo será acrescido de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de Educação.
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo reduzido, recomeçando a contagem a partir da data da infração. O tempo abatido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos. O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento Escolar.
Para o Ministério da Justiça, a nova lei vai padronizar a comutação da pena. O tempo a ser reduzido por causa das horas de estudo será acrescido de um terço no caso o detento termine o ensino fundamental, médio ou superior. Os estados terão autonomia para implantar atividades de estudo, desde que haja espaço disponível e condições de segurança.





Divulgue acessando:

http://literaturaimparcialista.blogspot.com

Publique, contribua com o CMC