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Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta,acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. "Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público …

STF APROVA TERCEIRIZAÇÃO ATÉ MESMO DE PROFESSORES

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TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA 

Após cinco sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quinta-feira (30), que a terceirização irrestrita é constitucional. Com o entendimento, fica validada para as empresas a terceirização de todas as atividades, incluindo a atividade-fim. Uma escola, por exemplo, poderá terceirizar até mesmo seus professores. Até a sanção da reforma trabalhista, em novembro do ano passado, a legislação só permitia a terceirização da atividade-meio. A nova lei passou a permitir a terceirização irrestrita, mas duas ações sobre o tema tramitavam no Supremo.

Votaram a favor da terceirização irrestrita os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, relatores do caso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Votaram contra a medida Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Piores condições

Inúmeros estudos revelam que a terceirização proporciona piores condições de trabalho, salários menores e menos estabilidade. Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), por exemplo, revela que salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais.
O mesmo estudo mostra ainda que terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente e que são os trabalhadores que mais sofrem acidentes de trabalho.


FONTE:https://www.revistaforum.com.br/stf-aprova-terceirizacao-irrestrita/

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