Notícias: Presidente e Governo

Pesquisar no CIDADE DE MARÍLIA

Citações : O Capitalismo é Imortal - José Nunes Pereira

Citações : O Capitalismo é Imortal - José Nunes Pereira: O Capitalismo é Imortal - José Nunes Pereira O capitalismo é uma espécie de bolha gigante, Que vai crescendo e engolindo tudo, Um tip...

Fitoterápico com remédio alopático só com orientação médica, dizem espec...







Remédio fitoterápico exige cuidados como qualquer medicamento. O alerta é de Dâmaris Silveira, professora de Farmácia na UnB, e de Ana Cecília Bezerra, especialista em fitoterápicos da Anvisa. Nesta entrevista elas explicam por que a população tem pouico acesso a essa medicação.
Publicado na internet em 16/11/2018

CMO votará a proposta orçamentária mesmo sem sugestões de Bolsonaro

CMO votará a proposta orçamentária mesmo sem sugestões de Bolsonaro

   
29/11/2018, 15h03 - ATUALIZADO EM 29/11/2018, 15h04
A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) concluirá na terça-feira (4) a votação dos relatórios setoriais, que servem como subsídio para o senador Waldemir Moka (MDB-MS) apresentar o relatório final. Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), a CMO está com a disposição para aprovar um Orçamento (PLN 27/2018) voltado para as prioridades do novo governo. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM), um dos relatores setoriais, confirma que independentemente dos pedidos do presidente eleito, Jair Bolsonaro, o Orçamento de 2019 será aprovado até a segunda quinzena de dezembro. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

Os casos de HIV aumentam

Mortalidade por aids no Brasil cai e casos de HIV aumentam

   
30/11/2018, 12h54
Primeiro de dezembro é o Dia Mundial de Luta contra a Aids. No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, a mortalidade pela doença caiu, mas o número de casos de pessoas com o vírus HIV triplicou nos últimos cinco anos. Há um ano o Congresso Nacional aprovou a criação do Dezembro Vermelho. Hoje a lei que instituiu a campanha garante atividades de conscientização durante todo o mês. Ouça mais detalhes no áudio de Laisa Lopes, da Rádio Senado .

Fraldários obrigatórios e liberação do uso medicinal da maconha foram no...

Fraldários obrigatórios e liberação do uso medicinal da maconha foram no...

Liberação da maconha medicinal e proibição para fumantes em destaque

Citações : Citações sobre democracia



Citações : Citações sobre democracia: A democracia é um instrumento com o qual uma minoria bem organizada governa uma maioria organizada." Rozanov Vassili "O príncipio...



Site de Citações para trabalhos acadêmicos, escolares e palestras.







Citações : participação da mulher na força de trabalho nos di...

Citações : participação da mulher na força de trabalho nos di...: A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é um indicador importante para analisar a evolução dos níveis de desigualdade d...

Citações : participação da mulher na força de trabalho nos di...

Citações : participação da mulher na força de trabalho nos di...: A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é um indicador importante para analisar a evolução dos níveis de desigualdade d...

Zona azul no centro de Marília voltará a funcionar no próximo dia 6 de dezembro


Motos estacionadas fora dos chamados bolsões terão a obrigatoriedade de colocar a cartela de zona azulNos bolsões identificados as motos estarão isentas da utilização das cartelas no estacionamento rotativo
Cada cartela custará R$ 1,50 e terá validade para uma hora, sendo permitido permanecer no local por até duas horas adquirindo duas cartelas
A área de estacionamento rotativo (zona azul) no centro de Marília voltará a funcionar no próximo dia 6 de dezembro e as cartelas serão vendidas nas lojas comerciais, sendo que a cada quarteirão haverá pelo menos dois pontos de venda.
A informação é da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana), em parceria com a Acim (Associação Comercial e Industrial de Marília).
A cartela, com validade para uma hora, custará R$ 1,50, sendo permitido o tempo máximo de estacionamento de duas horas, ou seja, o usuário que for permanecer no local por até duas horas terá que adquirir duas cartelas.
Faixa colocada na rua 9 de Julho informa sobre a obrigatoriedade do uso da cartela de zona azul a partir do dia 6 de dezembro
O uso da cartela passará a ser obrigatório a partir do dia 6 de dezembro de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h.
O presidente da Emdurb, Dr. Valdeci Fogaça, explica que a volta da zona azul atende reivindicação dos comerciantes e dos próprios motoristas.
“A ação visa reorganizar o estacionamento nas áreas de maior concentração de veículos e, assim, todos terão a oportunidade de parar próximo ao comércio da área central neste final de ano. Era um pedido dos comerciantes e também dos motoristas, que encontravam muitas dificuldades para estacionar o veículo no horário comercial”, afirmou Dr. Fogaça.
Com relação às motos, aquelas que estiveram estacionadas fora dos chamados bolsões terão que utilizar a cartela de zona azul.
“A gente solicita que os motociclistas priorizem o estacionamento nos bolsões identificados e que são gratuitos. Aqueles que forem utilizar as outras vagas terão que colocar a cartela”, afirmou o presidente da Emdurb.
A fiscalização da zona azul será feita pelos Agentes Municipais de Trânsito e também por Policiais Militares, sendo autuado o veículo que estiveram sem a cartela e ou com a cartela vencida.
Os estacionamentos regulamentados para Idosos e Deficientes ficam isentos da cartela de zona azul, sendo necessária somente a utilização do Cartão de Identificação (Idoso ou Deficiente) no painel do veículo.
Quem ainda possuir as antigas cartelas de zona azul poderão utilizá-las normalmente, sem necessidade de adquirir novas cartelas.
É bom lembrar que está em processo de licitação a Zona Azul Digital e, tão logo termine, o estacionamento rotativo será modernizado e remodelado para atender a alta demanda de veículos que circulam todos os dias nas zonas de maior concentração de pessoas da cidade, como o centro.
Cartelas da Zona Azul serão  vendidas nas lojas comerciais
Nos bolsões identificados as motos estarão isentas da utilização das cartelas no estacionamento rotativo

A Prefeitura de Marília repudia as declarações do vice-prefeito

NOTA – DECLARAÇÕES VICE-PREFEITO
A Prefeitura de Marília repudia as declarações do vice-prefeito e afirma que elas são inócuas nesse momento tão precioso que precisamos trabalhar incansavelmente pela cidade de Marília.
Nesses dois anos de gestão, em nenhum momento o vice-prefeito esteve à frente e tomando as decisões das autarquias Daem e Codemar. Todo o tempo, elas foram geridas pelo prefeito Daniel Alonso e os seus respectivos diretores-presidentes.
Sobre o rompimento com a administração, o tempo todo isso foi evitado com diálogos e reuniões com o mesmo, porém, sem sucesso, devido à rigidez e intolerância do vice-prefeito para com ações da gestão.
A Prefeitura, através do prefeito Daniel Alonso, continua trabalhando arduamente pela cidade até o último dia do governo, sempre pensando no bem e na proteção da população, pautando suas ações pela ética e o bom uso do dinheiro público, sempre dentro das leis vigentes.
 Diretoria de Divulgação e Comunicação
Prefeitura de Marília

Unimar será a sede da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília nesta sexta-feira

Evento será realizado nesta sexta-feira (30), das 8h às 13h, na Unimar
A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, realiza nesta sexta-feira (30), das 8h às 13h, na Unimar (Universidade de Marília), a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Marília.
O evento define como foro municipal de debates sobre políticas de atendimento à criança e ao adolescente, aberto a todos da sociedade, e terá por objetivo, mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) – crianças, adolescentes e a sociedade – para a construção de propostas voltadas para afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias e ações de enfrentamento às violências e considerando as diversidades.
A presidente do CMDCA, Sandra de Fátima Cordeiro Roim, destacou o evento. “Vamos oportunizar e fortalecer o diálogo e a cooperação entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Trata-se de um espaço em que deverão ser apresentadas novas propostas e apontamentos para possíveis ajustes nas políticas vigentes”.
A conferência terá como tema central: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências. Os debates conferenciais estão divididos em cinco eixos temáticos:
Eixo I – Garantia dos Direitos e Políticas Integradas e de Inclusão Social;
Eixo II – Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes;
Eixo III – Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes;
Eixo IV – Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes;
Eixo V – Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Crianças e Adolescentes.
 
Unimar será a sede da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília nesta sexta-feira


Foto: Divulgação

Anitta revela se já fez Ménage à Trois (sexo a 3) em programa argentino ...

isenção de multa para passageiros

Projeto isenta passageiros de multa se cancelamento de passagem aérea tiver motivo de força maior

embarque na pista

Passageiros que desistirem da viagem por motivo de força maior, como problemas de saúde, podem ficar isentos das multas das companhias aéreas. É o que determina o PLS 444/2018, em análise na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto, que ainda não tem relator, também proíbe a cobrança para efetuar correções nos nomes dos passageiros nas passagens e o cancelamento automático dos trechos seguintes em caso de não comparecimento no primeiro.
De acordo com a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), autora do projeto, o motivo de força maior para o cancelamento está relacionado a fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão que não podem ser evitados e que escapam à vontade do passageiro. Como exemplo, citou problemas de saúde, acidentes e fenômenos da natureza. A definição dos casos que serão considerados como de força maior, de acordo com o texto, deve ser feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Para ter o reembolso do valor pago pela passagem, o passageiro terá de apresentar uma justificativa à empresa.

Trecho de volta

Outra mudança sugerida pelo projeto é a proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não se apresentar no embarque para o trecho de ida. De acordo com a autora, até 2016, esse cancelamento era automático. Depois, resolução da Anac passou a determinar que o trecho não será cancelado quando o passageiro comunicar à empresa aérea que pretende usar a passagem de volta. Agora, a senadora propõe que esse cancelamento não ocorra automaticamente, mesmo quando o passageiro deixar de informar que pretende usar o trecho comprado.
— O que buscamos com este projeto de lei é evitar cobranças abusivas e injustas, conferir maior perenidade às regras ora apresentadas e maior segurança jurídica ao usuário do transporte aéreo — disse a senadora, cujas sugestões de mudanças se dão no Código Brasileiro de Aeronáutica, em vigor desde 1986.
A correção do nome do passageiro sem custos, também prevista no texto, já é regra incluída pela Anac em resolução. Ao acrescentar esse trecho ao projeto, Rose de Freitas explicou que a intenção é tornar a norma mais duradoura, prevista em lei. Todas as mudanças sugeridas pela senadora são no Código Brasileiro de Aeronáutica, em vigor desde 1986.
O texto estabelece também que a cobrança pode ocorrer no caso de voo internacional, no caso de envolver mais de uma operadora, exceto se o erro na grafia do nome foi de responsabilidade da empresa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Processo seletivo simplificado destinado aos docentes da categoria O para o ano letivo de 2019.



O Governo de São Paulo divulgou no Diário Oficial o edital do processo seletivo simplificado destinado aos docentes da categoria O para o ano letivo de 2019.

O Processo Seletivo Simplificado para Docentes constará de Avaliação por Títulos, na qual serão avaliados e pontuados:
Currículo Acadêmico;
e Experiência profissional;

A avaliação terá caráter Classificatório.

Para exercer a função docente o candidato deverá preencher um dos seguintes requisitos de habilitação/qualificação:

1.1. Licenciatura;
1.2. Bacharelado;
1.3. Tecnologia e;
1.4. Alunos matriculados no último ano do nível universitário. 

Os alunos, a que se refere o subitem “1.4”, deverão comprovar, no momento de cada atribuição durante o ano, matrícula para o respectivo curso, bem como a efetiva frequência, no semestre correspondente, mediante documentos (atestado/ declaração) expedidos pela instituição de ensino superior que estiver fornecendo o curso.

Para participar do certame, os docentes contratados, da categoria “O”, dos anos de 2016, 2017 e 2018, deverão entregar, em sua Unidade Escolar sede de atuação, no período de 03/12/2018 a 05/12/2018.

A Unidade Escolar sede de atuação, em posse dos documentos constantes no item I do edital, deverá inserir os dados no endereço: //portalnet.educacao.sp.gov.br, sistema de inscrição para atribuição de classes e aulas, no período de 03-12-2018 a 07-12-2018.

O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para Docentes limita-se ao ano letivo de 2019 fixado em calendário escolar.

Acesse o Edital AQUI

É muito importante que os interessados leiam o Edital acima com bastante atenção. 

Lembrando que a SEE também já autorizou 15 mil vagas para professores efetivos em 2019. Veja apostilas com o conteúdo da SEE/SP para começar os estudos AQUI

Começa a convocação dos aprovados e classificados no concurso público de diretor de escola.








Começa hoje (26) a atribuição dos aprovados no concurso de diretor

Classificados deverão comparecer à EFAP, na capital paulista, para realizar a escolha das sessões

Nesta segunda-feira (26), começa a convocação dos aprovados e classificados no concurso público de diretor de escola. Os candidatos devem comparecer à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores (EFAP), na capital paulista, para realizar a escolha de vagas.
Nesta primeira chamada, foram convocados os classificados do nº 2.212 ao 2.410. As próximas etapas acontecerão até o final desta semana (tabela abaixo), seguindo os mesmos protocolos.
Para a atribuição, o candidato deverá comparecer com um documento de identificação com foto e CPF. Se fazer representar por procurador, legalmente constituído, será necessário portar xerocópia dos documentos mencionados.
No total, serão disponíveis 397 vagas em todo território paulista. Nesta etapa, no entanto, foi convocado um número maior de candidatos para assegurar o provimento de todos os cargos no decorrer da sessão, nas hipóteses de não comparecimento ou desistência.
Vale ressaltar que a chamada para escolha de vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de Classificação Final – Lista Geral, publicada em DOE de 25/11/2017.
SERVIÇO
Convocação dos candidatos aprovados para cargos de diretor de escola
Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores (EFAP)
Endereço: R. João Ramalho, 1546 – Perdizes, São Paulo – SP
Dia HorárioListaNº dos candidatos convocados
26/11/20189h00Lista Geralnº 2.212 ao 2.410
29/11/20189h00Lista Geralnº 2.411 ao 2.610
30/11/20189h00Lista Geralnº 2.611 ao 2.810

Reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


BIE - 16/12/2014 - Fachada do Supremo Tribunal Federal, que é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, e acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.  Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (16/12/2014)
Nova lei eleva os subsídios mensais dos ministros do STF em 16,38% — dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) a lei que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova lei eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38% — dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O texto tem origem no projeto (PLC 27/2016), aprovado no último dia 7 pelo Senado Federal.

Revogação do auxílio-moradia

Para balancear as contas do governo, o ministro do STF Luiz Fux revogou também, nesta segunda-feira, liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contas também devem ser afetados e perder o benefício.
A decisão somente deve valer após o aumento para os ministros do STF começar a ser pago.
A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux — relator dos casos que tratam sobre o auxílio —, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento e cortar o pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos.
Em 2014, o ministro Luiz Fux deferiu duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento, atualmente de R$ 4,3 mil. A justificativa à época foi de que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).

Teto do funcionalismo

O último aumento do salário dos ministros do STF, que serve de teto para o funcionalismo público em todo o Brasil, ocorreu em janeiro de 2015. O valor foi fixado em R$ 33.763. Na mesma ocasião, foi fixado valor idêntico para o salário do procurador-geral da República e para o subsídio mensal de deputados e senadores.
Com informações da Agência Brasil
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Título de Capital Nacional da Cachaça - Salinas

Resultado de imagem para salinas minas gerais CACHAÇA

A Comissão de Educação aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 93/2018, da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que confere ao município de Salinas (MG) o título de Capital Nacional da Cachaça.
Raquel Muniz destaca que a produção de cachaça é uma importante atividade econômica do município, inserida também na sua vida cultural. Na cidade, funciona o Museu da Cachaça e anualmente ocorre o “Festival Mundial da Cachaça”.
“Por meio da concessão do título de Capital Nacional da Cachaça a Salinas, espera-se alcançar uma divulgação ainda maior da qualidade reconhecida por especialistas dessa bebida e o aumento da sua produção, atraindo investimentos e turismo que impulsionarão a geração de empregos no setor e o consequente fortalecimento da atividade”, defendeu a deputada no texto.
O relator na CE, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que o projeto propõe o  reconhecimento legal do que já é uma realidade socialmente consagrada.
“Nada mais justo, portanto, do que reconhecer o grande valor e o aclamado sabor da cachaça artesanal de Salinas, concedendo-lhe o título de Capital Nacional da Cachaça”, defendeu.
A proposta segue para análise em Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Resultado de imagem para museu da cachaça salinas

A liberação do uso da Cannabis sativa, a planta que dá origem à maconha, para fins medicinais

Plantação de maconha

A liberação do uso da Cannabis sativa, a planta que dá origem à maconha, para fins medicinais, pode ser aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que se reúne nesta quarta-feira (28), a partir das 9h. Na reunião da semana passada, os senadores da comissão pediram vista coletiva da proposta depois da apresentação do relatório da senadora Marta Suplicy (MDB-SP).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2017 é originário de uma ideia legislativa encaminhada ao portal e-Cidadania (SUG 25/2017). A relatora alterou o texto original e apresentou relatório que autoriza a União a liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da Cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.
O texto alternativo altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e também passa a liberar o semeio, o cultivo e a colheita da Cannabis, em quantidade não mais que a suficiente ao tratamento médico, visando o uso pessoal terapêutico pelos próprios pacientes, familiares ou por associações de pessoas que fazem o uso medicinal da substância, criadas especificamente com esta finalidade.

Avanços científicos

No relatório, Marta defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política.
— Mais que tudo, é preciso que tenhamos empatia e nos coloquemos no lugar do outro. É assim que defendemos a verdadeira essência do cuidado em saúde, que é mitigar o sofrimento humano — aponta.
Ao embasar a proposição, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da Cannabis nos tratamentos de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Alzheimer, mal de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. E reforça que as terapêuticas com a planta reduzem o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares.
— Não há justificativa plausível para deixar a população brasileira alijada dos avanços científicos nesta área — acrescenta Marta Suplicy, reiterando que a identificação dos canabinoides endógenos revolucionou a pesquisa sobre a Cannabis e seus efeitos no organismo.
Ainda segundo o relatório da senadora, "a informação obtida destes estudos deu apoio à ideia de que o sistema canabinoide é suscetível à manipulação farmacológica, assim como outros sistemas fisiológicos humanos. Isto levou à descoberta de moléculas canabinoides com utilidade terapêutica. E desde então, a importância medicinal da Cannabis tem sido reiteradamente demonstrada pela Ciência".
Depois da CAS, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Estagiários

Outra proposta em pauta é o PLS 93/2017, para determinar que os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. Ou seja, o tempo do estágio poderá contar para a aposentadoria.
A autora do projeto, Rose de Freitas (Pode-ES), alega que é comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.
A senadora acrescenta que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que, portanto, incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Também afirma que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.
O relator na CAS, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou parecer pela aprovação. Ele considera a medida “um grande avanço ao sistema previdenciário” e "um enorme benefício" aos próprios estagiários. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível. O texto é terminativo na comissão.
A reunião da CAS ocorre na sala 9 da ala senador Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto de lei que prevê a federalização da educação

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza reunião deliberativa com 19 itens. Na pauta o PLS 410/2017, que isenta cobrança de direitos autorais às rádios comunitárias.   Em pronunciamento, senador Cristovam Buarque (PPS-DF).  Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O senador Cristovam Buarque é autor do PLS 337/2016, que será discutido em audiência na Comissão de Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) promove na terça-feira (27), às 11h30, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que prevê a federalização da educação por meio da transferência de competências dos estados e municípios à União.
Foram convidados para a audiência a secretária de educação básica do Ministério da Educação, Kátia Smole; o chanceler da Universidade Estácio de Sá, Ronaldo Mota; o consultor de orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados, Cláudio Riyudi Tano; e representantes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Instituto Ayrton Senna.
PLS 337/2016 foi apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e tem como relator na CE o senador Pedro Chaves (PSC-MS). A proposta regulamenta a cooperação federativa na educação. Atualmente, a execução das políticas para a educação pré-escolar e para o ensino fundamental é de competência dos municípios e do DF, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Conforme o texto do projeto, essa competência poderia ser federalizada por meio de leis locais, desde que a União as aceitasse, tendo prioridade cidades e estados com serviços educacionais em "situação crítica de desempenho”.
Além de usar avaliações nacionais de estudantes como critério de verificação de desempenho, o projeto inaugura o Padrão Nacional Mínimo de Educação Básica, que leva em conta equipamentos escolares, condições de carreira dos professores e adoção de regime de aulas em horário integral.
Ao justificar seu projeto, Cristovam argumenta que o país só poderá atingir uma qualidade mínima na educação básica se a União puder atuar diretamente na redução das desigualdades, como no caso das escolas federais de educação básica, referências de modernização de equipamentos e remuneração do corpo docente. Ele ressalvou que a proposta não fere o pacto federativo, pois somente poderá ser colocada em prática pelas administrações que optarem por repassar suas competências em favor da União.
A realização de duas audiências públicas sobre o tema foi decidida pela CE em 5 de setembro. Também deverão ser ouvidos representantes do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), da ONG Todos pela Educação, e ainda os especialistas Simon Schwartzman e Cláudio de Moura e Castro.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

R$ 13,1 bilhões. Foram beneficiados diversos ministérios, Presidência da República, órgãos da Justiça, além de entes federados.

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) 16 leis que abrem crédito extra ao Orçamento da União num total de R$ 13,1 bilhões. Foram beneficiados diversos ministérios, Presidência da República, órgãos da Justiça, além de entes federados.

Infraestrutura

Uma parte das leis sancionadas tem foco na área de infraestrutura. A Lei 13.734, de 2018 (do PLN 11/2018) abre crédito especial de R$ 42,5 milhões para os ministérios dos Transportes, da Aviação Civil e da Integração Nacional. São recursos para despesas referentes ao término de obras no Porto de Vitória (ES), e de construção e pavimentação de terminal no Porto de Fortaleza (CE), inclusive com a aquisição de scanner para cargas. Também há recursos relacionadas à dragagem e adequação da navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ). Além disso, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), os recursos serão destinados à licitação de um lote de pavimentação de empreendimento na BR-030 (BA).
Lei 13.746, de 2018 (do PLN 33/2018) abre crédito suplementar de R$ 50 milhões em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O valor tem como objetivo assegurar o desempenho operacional da empresa e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2018 no seu Plano Estratégico. Serão beneficiadas áreas como administração geral, tecnologia da informação e transporte aéreo.
Foi sancionada também a Lei 13.740, de 2018, que libera crédito suplementar de R$ 180,6 milhões para os ministérios das Cidades e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (PLN 21/2018). O Ministério das Cidades vai ficar com R$ 150,6 milhões — o equivalente a 83,40% do total. O dinheiro será usado para reforçar a manutenção dos trilhos e equipamentos da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Natal, Maceió, João Pessoa, Belo Horizonte e Recife.
Os R$ 30 milhões restantes — 16,6% do crédito — vão para o Ministério do Planejamento. O órgão deve usar os recursos para integralizar cotas do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.
E a Lei 13.749, de 2018 (do PLN 48/2018) libera o valor de R$ 1,5 bilhão em favor dos ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades. A Caixa Federal, os Correios e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) estão entre as entidades beneficiadas.

Edifícios

Foi sancionada ainda a Lei 13.738, de 2018 (do PLN 16/2018) que libera crédito especial de R$ 19,8 milhões para o Ministério Público da União. Para a aquisição do edifício-sede da Procuradoria do Trabalho nos municípios de São Bernardo do Campo (SP) são R$ 3,5 milhões. Para o edifício-sede da capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, são R$ 16,3 milhões.
Foi liberado também o crédito especial no valor de R$ 52 milhões em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei 13.745, de 2018 (do PLN 31/2018). O valor será destinado para conclusão de um edifício da Justiça Federal em Salvador (BA) e para a aquisição de imóveis para alocar uma subseção em São João del Rei (MG) e a sede da Justiça Federal de Mauá (SP). Parte do valor será destinada à conclusão da obra de construção do Cartório Eleitoral no município de Rondon (PA) e para a construção dos edifícios-sede dos fóruns trabalhistas de Petrópolis, Resende e Macaé (RJ).

Educação

Lei 13.735, de 2018 (do PLN 12/2018) libera R$ 21,3 milhões para o Ministério da Educação por meio de crédito especial ao Orçamento da União. A maior parte dos recursos (R$ 20 milhões) será usada para implantação de novos blocos de alojamento estudantil no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). O restante vai para a Universidade Federal de Goiás usar em despesas com auxílio-moradia e, para o Instituto Federal Farroupilha, despesas relacionadas à publicidade de utilidade pública. Também há R$ 792 mil que serão enviados como doação brasileira para a obra de restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.
O crédito especial de R$ 32,2 milhões em favor dos ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional foi liberado através da Lei 13.742, de 2018 (do PLN 25/2018). O dinheiro será utilizado na reestruturação de instituições de ensino, em ajuda de custo para moradia e em projetos de desenvolvimento locais, entre outros.
O texto destina 63,63% dos recursos ao Ministério da Educação (R$ 20,5 milhões). Os valores serão usados na ampliação e reestruturação de instituições militares de ensino superior; na ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia de agentes públicos em Goiás; e na publicidade de utilidade pública do Instituto Federal Farroupilha, no Rio Grande do Sul.
Ao Ministério da Integração Nacional destinam-se 31% do valor do crédito (R$ 10 milhões), a serem aplicados em projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública são destinados 5,36% do valor do crédito (R$ 1,7 milhões). O dinheiro será usado na aquisição de imóvel rural em Santa Rita de Cássia (BA), pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Entes federativos

Os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social receberão o crédito suplementar no valor de R$ 15,7 milhões, de acordo com a Lei 13.748, de 2018 (do PLN 41/2018).
Foi liberado crédito suplementar no valor de R$ 9,8 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios de acordo com a Lei 13.743, de 2018 (do PLN 28/2018).
Para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União será liberado o crédito suplementar no valor de R$ 390 milhões, de acordo com a Lei 13.741, de 2018 (do PLN 22/2018).

Justiça e segurança

O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi também contemplado com outras três leis. A Lei 13.737, de 2018 (do PLN 15/2018)  libera o crédito especial de R$ 40 milhões. A Lei 13.744, de 2018 (do PLN 29/2018 ) concede crédito especial aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda de R$ 372 milhões. E a Lei 13.739, de 22.11.2018 (do PLN 20/2018) abre crédito especial de R$ 10 milhões em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça.

Já o Ministério da Defesa ganhará crédito especial de R$ 140 milhões pela Lei 13.747, de 2018 (do PLN 36/2018).

E a Lei 13.736, de 2018 (do PLN 14/2018) beneficia diversos órgãos do Poder Executivo no valor total de R$ 266 milhões. Ganharão recursos a Presidência da República e oito ministérios.

Créditos adicionais

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o Orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de PLNs. Já os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)