Um projeto que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso das faltas escolares

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza reunião deliberativa com 24 itens. Na pauta, o PLS 173/2018, que veda contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).   À bancada em pronunciamento, senador José Medeiros (Pode-MT).  Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
José Medeiros leu relatório elaborado por Cristovam Buarque

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso das faltas escolares de algum aluno dos ensinos fundamental ou médio ultrapassarem em 30% o percentual permitido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996). Hoje o procedimento é previsto somente quando o número de faltas ultrapassa o limite em 50%. O PLC 89/2018 é de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Pela LDB, um aluno não pode ser aprovado no ano letivo caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas. A mesma lei também determina que cada escola tem a obrigação de acompanhar a frequência de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educação, reportando aos pais e ao conselho tutelar no caso de faltas reiteradas.

Educação como direito

O relatório aprovado foi feito por Cristovam Buarque (PPS-DF) e lido por José Medeiros (Pode-MT). O texto destaca que a evasão escolar e a repetência tornaram-se dois graves problemas da educação brasileira, especialmente no ensino médio, e são ocasionadas em grande parte por faltas excessivas e pelo desinteresse dos alunos no conteúdo das aulas.
— O Estado precisa ser atuante na redução do número de faltas dos estudantes. E essa atuação tem que ocorrer antes que as faltas em excesso levem à repetência ou, até pior, ao desligamento do aluno. O conselho tutelar é justamente o órgão público encarregado pela sociedade de atuar na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Assim, sua notificação em caso de faltas escolares, quando superiores a 30% do percentual permitido em lei, e não mais quando passarem de 50%, permitirá uma atuação antecipada, reduzindo com isso a repetência e a evasão — afirmou Medeiros.
Por sugestão do senador, a CE aprovou um pedido de urgência na análise da proposta pelo Plenário do Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto seguirá para a sanção da Presidência da República.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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