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Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta,acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. "Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público …

Apoio para produção de vacinas e medicamentos da Fiocruz vira lei

Fachada principal do Castelo mourisco Fiocruz
Referência internacional na produção de vacinas, Fiocruz pode, com a nova lei, ampliar suas fontes de recursos para atender a demanda para imunização de doenças como a febre amarela
Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a Lei 13.801, que permite o auxílio de fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para a produção e o fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, principalmente por meio de projetos de atendimento a demandas internacionais. A nova lei foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
A ideia é que esses convênios e projetos de fundações de apoio com a Fiocruz aumentem a produção de medicamentos e vacinas, em especial a vacina contra a febre amarela.
A norma estabelece que as fundações de apoio poderão firmar convênio ou contrato a Fiocruz para projetos de “produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, nos termos das competências da Fiocruz”.
A lei teve origem no PLC 132/2018aprovado pelo Senado em novembro do ano passado, e altera a Lei 8.958, de 1994, que regula convênios e contratos de fundações de apoio com instituições federais de ensino superior e instituições científicas e tecnológicas. Essa lei permite parcerias a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
Além disso, as fundações de apoio podem, com concordância expressa da instituição apoiada, captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na conta única do Tesouro Nacional.
Fiocruz foi criada em 1970, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem por finalidade desenvolver atividades nos campos da saúde, da educação e do desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas ao fortalecimento e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi fundada pelo próprio Oswaldo Cruz na cidade do Rio de Janeiro, mas atualmente tem unidades em vários estados brasileiros e uma em Moçambique. É uma referência internacional em pesquisa e produção de vacinas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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