O que é o Auxílio-Acidente?

AUXÍLIO-ACIDENTE

O que é o Auxílio-Acidente?

Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário, que visa indenizar, devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual
Tal benefício não é substituto da renda proveniente do trabalho, pois deverá ser recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

Quem tem direito?
Tem direito ao auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial.
Não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.

Requisitos
São quatro os requisitos para o recebimento do auxílio-acidente:
  1. ter qualidade de segurado;
  2. sofrer um acidente de qualquer natureza;
  3. ter redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual;
  4. existir nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Importante destacar que legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente.
Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.
Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

Data de Início do Benefício
O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não tiver recebido o auxílio-doença anteriormente.

Fim do Benefício
São causas de perda do recebimento do auxílio-acidente:
  1. o óbito do segurado; ou
  2. a concessão de qualquer aposentadoria.

Valor da Renda Mensal Inicial
A R.M.I. corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91.
No caso de segurado especial, o valor será equivalente a 50% do salário mínimo.
Nos casos de contribuinte facultativo, o benefício será concedido com base no salário de contribuição.

Recebimento Auxílio-Acidente junto de outros benefícios
De acordo com o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, será vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria.
Ou seja, a Lei de Benefícios não estabelece restrições sobre o recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, a não ser aposentadorias.
Portanto, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra doença (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado pode cumular os dois benefícios.

Dr. João Carlos Fazano Sciarini, advogado especialista em direito previdenciário – contato: 0 18 99727-2797

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