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Projeto (PLS 213/2015) que garante às mulheres o direito de prestar serviço militar voluntário.


Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza audiência pública interativa com a presença do ministro da Defesa, para discutir projetos e situação de sua pasta e perspectivas para o futuro.  Em pronunciamento, à mesa, vice-presidente da CRE, senador Marcos do Val (Cidadania-ES).  Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Mulheres no serviço militar

A Comissão de Relações Exteriores aprovou projeto (PLS 213/2015) que garante às mulheres o direito de prestar serviço militar voluntário.




Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2015


Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Jurídico - Defesa nacional e forças armadas.

Natureza: Norma Geral
Texto inicial


Ementa:
Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.


Notícias

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) tem reunião na quarta-feira (24), a partir das 9h, com oito itens na pauta de votações. Deve ser votado um projeto que garante às mulheres o direito de prestação voluntária do serviço militar (PLS 213/2015).
De acordo com o projeto, as mulheres poderão optar por prestar o serviço militar, de acordo com suas aptidões. As candidatas devem manifestar esse desejo no ano em que completarem 18 anos. A autora, a ex-senadora Vanessa Grazziotin, afirma que a proposta tem o caráter de ação afirmativa, destinando-se a assegurar também às mulheres o direito de prestação do serviço militar em tempo de paz.
O texto tem parecer favorável do relator, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso seja aprovado.
A comissão também pode votar projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. É o caso do PDL 48/2019, referente a uma cooperação com a Jamaica para intercâmbio de informações tributárias; do PDL 57/2019, que contém acordo sobre previdência social com a Suíça; e do PDL 59/2019, que aprova acordo do Brasil com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O presidente da CRE é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e o vice-presidente é o senador Marcos do Val.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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