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SOBRE O BÔNUS 2019

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Texto na íntegra
Nº 2147886-42.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São
Paulo - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2147886-
42.2018.8.26.0000/50000 Recorrentes: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sua Mesa Diretora e seu Presidente
Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignados com o acórdão proferido pelo eg. Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade: a) do § 2º
do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.078/2008, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria
da Educação; b) do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.086/2009, que institui Bonificação por Resultados - BR,
no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológico Paula Souza - CEETEPS; c) do § 2º, do artigo 5º da Lei Complementar
Estadual nº 1.104/2010, que institui Gratificação pelo Desempenho e Apoio a Atividade Médico Pericial - GDAMP e a Bonificação
por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública; e, d) § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
1.121/2010, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, todas do
Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a sua Mesa Diretora e seu Presidente interpuseram
recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento
de contrarrazões (fls. 47/65). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade)
e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de
Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelos recorrentes, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas
o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e
debatida na petição de embargos de declaração, bem como foi objeto de pronunciamento explícito na decisão recorrida, de
tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso
extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Pereira Calças
(Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Carlos Roberto de Alckmin Dutra (OAB: 126496/SP) - Alexandre Issa Kimura (OAB:
123101/SP) - Juan Francisco Carpenter (OAB: 101975/SP) - Claudia Polto da Cunha (OAB: 108834/SP) - Palácio da Justiça -
Sala 309












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