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ABAIXO ASSINADO - CAMPANHA PACOTE ANTICRIME - Sergio Moro




Governo Federal lança campanha publicitária do Pacote Anticrime

Eu apoio o #PacoteAntiCrime do Ministro Sérgio Moro

Eu apoio o #PacoteAntiCrime do Ministro Sérgio Moro

ABAIXO ASSINADO - PACOTE ANTICRIME DE SERGIO MORO 

ASSINE: 


O pacote anticrime criado por Sergio Moro, Ministro da Justiça, altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral. Os principais pontos são:
  1. Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;
  2. Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;
  3. Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);
  4. Maior efetividade da legítima defesa;
  5. Endurecer o cumprimento das penas;
  6. Alterar conceito de organização criminosa;
  7. Elevar penas para crimes com armas de fogo;
  8. Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;
  9. Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;
  10. Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;
  11. Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;
  12. Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;
  13. Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;
  14. Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;
  15. Dificultar a soltura de criminosos habituais;
  16. Alterar o regime jurídico dos presídios federais;
  17. Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);
  18. Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).
Assine o abaixo-assinado demonstrando que você apoia esta iniciativa.
O Vem Pra Rua espera que mais de 1 milhão de pessoas assinem este abaixo-assinado. Entregaremos estas assinaturas pessoalmente ao Ministro Sérgio Moro.
Compartilhe esta ideia para todos os seus amigos.

364.159 pessoas já assinaram. Ajude a chegar a 500.000!



Com o slogan “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, as peças poderão ser vistas em rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos
Brasília, 03/10/2019 - O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto, a campanha publicitária do Pacote Anticrime. As peças, que destacam casos reais de vítimas da impunidade, foram apresentadas a ministros, parlamentares e convidados. A proposta de mudança na legislação elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública está em tramitação no Congresso Nacional.
“Nós queremos mudar a legislação para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de bem. É isso que o Brasil precisa”, afirmou o presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de lançamento.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu as mudanças legislativas para combater a corrupção, criminalidade violenta e o crime organizado.
“Precisamos dialogar e conversar sobre esse projeto que é uma aspiração importante da sociedade brasileira”, destacou o ministro Sergio Moro.
“Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade” é o slogan da campanha. Elaborada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a estratégia vai mostrar à sociedade a importância da revisão do arcabouço jurídico da segurança pública e da adequação das leis da área à realidade atual do País. As ações estarão no ar até o dia 31 de outubro.
“Precisamos mandar uma mensagem clara para a sociedade que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final. Que o crime não compensa e que não seremos mais um paraíso para a prática de crimes ou para criminosos”, afirmou Moro.
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Norteado pelo combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos, o Pacote Anticrime foi uma das ações prioritárias nos primeiros 100 dias de governo. Além de medidas para aplacar a corrupção e melhorar a segurança pública no País, as ações também beneficiarão o ambiente de negócios e, consequentemente, o desenvolvimento do Brasil.
“Sessenta mil homicídios por ano não é um número normal e aceitável. A impunidade da grande corrupção não é moralmente aceitável. Não podemos ter uma política de convivência pacífica com essas grandes organizações criminosas e a mensagem mais forte é aquela mensagem que pode vir do governo e do parlamento, com a aprovação de leis rigorosas em relação a essa criminalidade”, defende o ministro.
A Campanha
A campanha publicitária possui, entre outras peças, spots de rádio e cinco vídeos, com depoimentos reais, sendo três deles com duração de 30 segundos e, outros dois, com dois minutos. As peças serão veiculadas nos meios de rádio, televisão, internet, cinema, além de mobiliários urbanos.
Clique aqui e conheça as peças da campanha.
Para o ministro Sergio Moro, é necessário promover o conhecimento e a reflexão das pessoas sobre a importância da evolução das leis na área de segurança. “Vamos promover o debate e assegurar que todos os cidadãos saibam dos benefícios que essas mudanças podem trazer”, reforça o ministro.
A campanha tem foco em públicos diversos como parlamentares, servidores públicos, agentes de segurança pública e formadores de opinião. O conteúdo reforça que a legislação atual sobre a segurança pública já não atende às necessidades da sociedade e que as alterações propostas visam conferir maior agilidade ao combate à criminalidade, às ações penais e à efetividade no cumprimento das penas.
Na opinião do secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Wajngarten, a campanha fala de um tema fundamental e caro aos brasileiros, independente da classe social, e que está sendo tratado de forma responsável e correta pelo Governo Federal por meio da comunicação.
Em Brasília, os ministérios já estão caracterizados com peças da campanha do Pacote Anticrime, com destaque para as paredes frontais dos prédios, “envelopadas” com conteúdos que reforçam a importância do Projeto de Lei elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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