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23 de out. de 2019

Pedagogia um dos temas do 115º Curso sobre Controle e Registro Acadêmico de Instituições de Ensino Superior, que será ministrado nos dias 28, 29 e 30 de outubro, em Recife/PE

SIC - Serviço de Informação
29/2019 - Belo Horizonte 23 de outubro de 2019

PEDAGOGIA. DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS. RESOLUÇÃO CP/CNE Nº 01, DE 15 DE MAIO DE 2006 X RESOLUÇÃO CP/CNE Nº 02, DE 1º DE JULHO DE 2015.
LICENCIATURAS. PRAZOS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CES/CNE Nº 02, DE 1º DE JULHO DE 2015.
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR-BNCC. LICENCIATURAS. CUMPRIMENTO DO ART. 11 DA LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

O Curso de Pedagogia sempre esteve entre os cinco cursos mais demandados do País. E passou por grande “crise de identidade”, pela dificuldade de interpretação dos arts. 61 a 63 da Lei nº 9.394, de 1996 – a LDBEN, só sanada, à época, pelo Decreto nº 3.554, de 07/08/2000.
Infelizmente, hoje, há praticamente duas Diretrizes Curriculares Nacionais sendo executadas no País, na oferta dos cursos de Pedagogia. Uma atendendo a Resolução CP/CNE nº 01, de 15 de maio de 2006, e outra atendendo a Resolução CP/CNE nº 02, de 1º de julho de 2015!
Na CONSAE, nosso entendimento sempre foi o de que as Diretrizes Curriculares Nacionais editadas pela CNE distinguiram o Curso de Pedagogia das outras licenciaturas; trataram a Pedagogia como uma licenciatura diferente das outras!
Como a Resolução nº 02, de 2015, não revogou expressamente a Resolução nº 01, de 2006, entendemos que a Pedagogia continuaria como uma licenciatura diferente das outras.
Mas a expressão “revogadas as disposições em contrário”, no art. 25, provocou outra interpretação... E aí temos cursos de Pedagogia ofertados conforme uma ou outra resolução!!!
Além disso, há a questão do at. 22 da Resolução nº 02, de 2015, alterado três vezes pelo CNE, depois de sua publicação original em 03 de julho daquele ano.
O prazo para que os cursos de formação de professores, que se encontravam em funcionamento, se adequassem à Resolução era de 2 (dois) anos a contar da publicação: JUNHO de 2017.
O artigo foi alterado, pela primeira vez, prorrogando o prazo para 3 (três) anos, a contar da data da publicação original: JUNHO de 2018 (Resolução CNE/MEC nº 1, de 09 de agosto de 2017)
O artigo foi alterado, pela segunda vez, prorrogando o prazo para 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação original: JUNHO de 2019 (Resolução CNE/MEC nº 3, de 03 de outubro de 2018)
Finalmente, artigo foi alterado, pela terceira vez, mas desta vez mudando o texto para:
Art. 22. Os cursos de formação de professores, que se encontram em funcionamento, deverão se adaptar a esta Resolução no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação da Base Nacional Comum Curricular, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de dezembro de 2017. (Alterado pela RESOLUÇÃO CNE/MEC nº 01, 02 de Julho de 2019)
OPS! Dois anos a contar de 22 de dezembro de 2017 encerram-se em dezembro de 2019!
OPS! De novo! A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, editou a Base Nacional Comum Curricular - BNCC para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental. 
Acontece que a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 incluiu o §8º no art. 62 da LDB:
Art. 62 ..
§8o Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. 
E dispôs, em seu art. 11:
Art. 11. O disposto no §8º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da publicação da Base Nacional Comum Curricular.
Como a BNCC para o Ensino Médio só foi editada pela CP/CNE nº 4, de 17 de dezembro de 2018, e publicada no DOU do dia 18, o prazo seria 17 de dezembro de 2020, já que ela se constitui a “etapa final para a Educação Básica... completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental”.
É ou não é um “samba doido de resoluções do CNE”?????
Nosso alerta às IES:
  1. O prazo para os cursos de formação de professores para a Educação Básica – licenciaturas, em funcionamento, se adaptarem à Resolução CP/CNE nº 02, de 2015 expirou em junho de 2019.
Então nenhuma licenciatura, a partir de agosto de 2019 pode durar menos do que 4 anos e 3.200 horas!
  1. O prazo para cumprimento do disposto no §8º do art, 62 da LDB é dezembro de 2020.
Será que conseguiremos?
Esse assunto será discutido no 115º Curso sobre Controle e Registro Acadêmico de Instituições de Ensino Superior, que será ministrado nos dias 28, 29 e 30 de outubro, em Recife/PE.

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