CMC - MÍDIA

Pacote anticrime caminha no Senado e CCJ aprova prisão em segunda instância

Pacote Anticrime deve ser aprovado hoje, no Senado. Prisão após condenação em segunda instância também avança
Resultado de imagem para pacote anticrimeO relator do pacote anticrime no Senado Federal, senador Marcos do Val (Podemos-ES), garantiu que o pacote anticrime será aprovado ainda nesta quarta-feira (11) no plenário da Casa. A proposta foi aprovada na última terça-feira para que a tramitação seja encerrada hoje.

O especialista, vice-presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/SP, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, entende que alguns pontos no atual texto do pacote necessitam ser reavaliados, tais como o acordo de não-persecução penal, tempo máximo de cumprimento de pena e algumas vedações que se colocam de maneira genérica quanto à progressão de regime. "No geral, entendo que o texto aprovado é positivo com a necessidade de se fazer algumas retificações".

Cury é representante da entidade nas discussões sobre o Pacote Anticrime na Câmara e um dos grandes críticos a vários pontos.

Prisão após condenação em segunda instância

Outra medida importante, aprovada no dia 10, na CCJ, com 22 votos favoráveis e apenas um contrário, é o projeto de lei do Senado (PLS166/18), que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.

A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP -- DL 3.689, de 1941). Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". A medida agora abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Cury defende que a prisão só deveria ser ocorrer após o julgamento de todos os recursos, o chamado "trânsito em julgado" para que se preserve o devido processo legal, respeitando a ampla defesa. “Isto em nada prejudicaria os casos previstos em que a prisão preventiva se torna necessária e legítima”, diz.

Informações à imprensa:

M2 Comunicação
Márcio Santos (11) 94739-3916 (Whatsapp)
Aline Moura (11) 970417-447 (Whatsapp)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

CMC, CIDADE DE MARÍLIA