17 de fev. de 2020

Medida Provisória que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital, perdeu a validade

Educação - geral - identidade estudantil carteirinha MEC meia-entrada estudantes

A Medida Provisória 895/19, que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital, perdeu a validade ontem por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias.
No entanto, como medidas provisórias produzem efeitos a partir da sua publicação, quem tirou a chamada ID Estudantil poderá continuar usando o documento até dezembro.
A MP alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Para ter virado lei, a MP tinha que ter sido aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, em 120 dias.
O governo ainda não informou se apresentará um projeto de lei retomando o assunto da MP.
Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado

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