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Medidas cabíveis no caso do envenenamento da professora


Resultado de imagem para professora é envenenada por alunos

Em casos semelhantes ao da escola Aniz Badra em que uma professora é intoxicada com veneno de matar insetos  o Conselho Tutelar  dirá que tomará as devidas providências, e que estuda medidas a serem aplicadas no caso. De fato foi o que disseram.

Porém não se trata de adolescentes acima de 12 anos, nesse caso se trata de crianças com idade entre 10 e 11 anos. Fica a pergunta, o que de fato o Conselho Tutelar pode fazer em casos em o que chamaríamos de tentativa de homicídio, se fosse praticada por um adulto, e de ato infracional caso o individuo que praticou a ato infracional tivesse mais de 12 anos. Nesse caso não se trata nem mesmo de ato infracional porque foi uma ação praticada por crianças com menos de 12 anos. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade

Esse caso será tratado como negligência dos pais na formação e na educação de seus filhos, falta de bons exemplos de respeito, educação e cidadania em casas.
Como podemos constatar nos artigo 101 do Eca; o caso será tratado com medidas protetivas, tratamentos psicológicos, acompanhamentos e inclusões em programas de proteção da criança e do adolescente, porém devido a estrutura precária e até a inexistência  desses locais de proteção e acompanhamento à criança, nem mesmo essas medidas estão garantidas, e possivelmente esse caso cairá no esquecimento.

Infelizmente, esse pode vir a ser um péssimo exemplo para crianças que vem de uma educação negligente e precária em suas casas e comunidades. Segundo o Eca essas seriam as medidas cabíveis nesse caso da escola Aniz Badra:  Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


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