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Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta,acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. "Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público …

CDHU dá desconto médio de 46% para 43,4 mil mutuários quitarem financiamento

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CDHU  desconto médio de 46% para
43,4 mil mutuários quitarem financiamento
Ação para liquidação antecipada do saldo devedor vai abranger contratos antigos e principalmente aqueles com prestações de até R﹩ 100; na região de Marília 3.543 mutuários podem aderir ao acordo
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), braço operacional da Secretaria de Estado da Habitação, promove a partir deste mês de março uma ação que oferece desconto médio de 46,79% para 43.433mutuários liquidarem definitivamente o saldo devedor de seus contratos de financiamento da casa própria. Com o pagamento à vista deste valor na condição especial proposta, o mutuário torna-se legalmente proprietário do imóvel. Na região atendida pelo escritório da CDHU de Marília3.543 mutuários poderão aderir ao desconto (ver abaixo relação dos municípios e o seu respectivo saldo devedor total e médio).
Esse benefício é válido para os mutuários que estão com seus pagamentos em dia com a companhia e que assinaram seus contratos nas décadas de 80 e 90. A maior parte deles -42.159 mutuários- paga atualmente prestações mensais de até R﹩ 100. Os demais beneficiados pelo acordo -1274- são de contratos em situação de desequilíbrio financeiro, cujo saldo devedor teve reajuste incompatível com a recuperação salarial.
O percentual exato de desconto a ser oferecido dependerá de situação de cada contrato, mas em todos os casos será vantajoso para o mutuário. Para ter direito ao desconto, o pagamento do saldo remanescente terá de ser feito à vista.
Essa redução nos valores oferecida pela CDHU é possível porque a companhia está excluindo do saldo devido pelo mutuário os juros do financiamento, a taxa referente ao seguro habitacional e os custos de cobrança (emissão e postagem de boletos e serviços administrativos).
No total, os 43,4 mil mutuários abrangidos pela campanha possuem atualmente uma dívida de R﹩ 272,5 milhões com a CDHU. Na hipótese de que todos estes mutuários aceitem aderir à campanha e liquidem suas dívidas nas condições especiais oferecidasesse saldo devedor cai para R﹩ 145 milhões.
"É uma excelente oportunidade que a CDHU está oferecendo a essas famílias. Os benefícios serão mútuos, tanto para quem está recebendo esse desconto, que ganhará o termo de quitação do imóvel, quanto para a companhia, que poderá reinvestir esse dinheiro a curto prazo para fazer mais moradias para quem precisa", afirmou o secretário de Habitação, Flavio Amary.
Carta
Os mutuários estão sendo avisados por carta sobre esta oportunidade especial oferecida pela CDHU. Na correspondência, estará incluído o boleto bancário com o valor para quitação já calculado o desconto. Após 30 dias do pagamento, o mutuário receberá em casa o termo de quitação do imóvel.
Toda as informações sobre essa ação da CDHU podem ser consultadas pelo site www.cdhu.sp.gov.br . As dúvidas podem ser esclarecidas também pelo Alô CDHU no telefone 0800 000 2348.
Veja abaixo a relação dos municípios atendidos pela Regional de Marília da CDHU, onde está discriminada a quantidade de potenciais contratos aptos a aderir ao acordo e o respectivo saldo devedor total e médio real ainda sem o desconto proposto.



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