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Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta,acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. "Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público …

Com pandemia, DER suspende atendimento presencial na sede

Com pandemia, DER suspende atendimento presencial na sede, na capital, e no interior; app é alternativa
Em mais uma medida de combate ao coronavírus, Departamento recomenda uso do aplicativo DER Online e site, onde usuário pode resolver questões relacionadas a multas sem sair de casa
São Paulo, 20 de março de 2020 - Diante da atual pandemia do coronavírus, o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) vai suspender por 30 dias o funcionamento do APC (Atendimento ao Público Centralizado) a partir desta segunda-feira (23/3). Assim, está recomendando a utilização do aplicativo DER Online e os serviços eletrônicos disponíveis no site oficial como alternativa ao atendimento presencial nas unidades físicas do órgão. A suspensão pode ainda ser prorrogada.
Com o objetivo de evitar aglomerações, a medida está em consonância às orientações estabelecidas no Decreto 64.864/2020, e, às diretrizes do Governo de São Paulo, que criou um Centro de Contingência para monitorar e coordenar ações contra a propagação do novo Coronavírus.
Os serviços relacionados a multas aplicadas nas rodovias administradas pelo DER e/ou pela iniciativa privada serão prestados virtualmente pelo site oficial do Departamento, e pelo app DER Online.
O download -- gratuito -- do aplicativo pode ser realizado por smartphones com tecnologia Android por meio do Google Play Store, e os aparelhos iOS, no Apple Store.
O app permite ao usuário indicar o condutor da infração, consultar multas cometidas nas rodovias estaduais paulistas administradas pelo departamento e permitir a realização de defesa de autuação, sem sair de casa e em qualquer horário.
O uso da ferramenta vai evitar que o cidadão frequente locais aglomerados para resolver questões relacionadas a multas.
Desde agosto do ano passado, quando o app foi lançado pelo DER, foram feitos 91.910 downloads para Android e 28.300 para iOS.
Serviços disponíveis no DER Online
• Defesa de Autuação
• Penalidade de Advertência por Escrito
•Indicação do Condutor
CONSULTAS
•Defesas / Recursos
•Multas
•Indicação de Condutor
• Multas de embarcador
• Multas de produtos perigosos
• Recurso JARI
Outros serviços
Pelo app, o cidadão também poderá recorrer à PAE (Penalidade de advertência por escrito) quando a infração for de natureza leve e média. O PAE é um benefício ao qual motoristas podem recorrer, seguindo critérios estabelecidos pela legislação.
Caso o pedido seja deferido, a advertência não gera pontuação na habilitação do condutor, que também não terá de pagar o valor referente à multa.
A PAE só poderá ser solicitada se a infração cometida pelo motorista for a primeira em 12 meses e se ela caracterizar natureza de infração leve ou média.
Além disso, também é possível fazer a indicação de condutor.
Site
Os condutores também poderão realizar os mesmos serviços acessando ao site do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão "Multas e Recursos". Para prestar o melhor atendimento aos usuários das rodovias, o DER-SP disponibiliza também um número de telefone (11 3311-1718) e email (der-online@sp.gov.br) para orientações e dúvidas.
Todos os sistemas estarão reforçados, nas rodovias serão disponibilizados aos usuários 50 Painéis de Mensagem Variável (PMVs), fornecendo informações e mensagens educativas sobre o coronavírus.
Centro de contingência
O Governo de São Paulo criou um Centro de Contingência para monitorar e coordenar ações contra a propagação do novo coronavírus. Desde a semana passada, tem anunciado medidas que visam frear o avanço da doença.
Um guia de prevenção foi também lançado pelo Governo. Para acessá-lo, basta ir ao site saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/.

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