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Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta,acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. "Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público …

Paulo Skaf recebe Sérgio Moro em evento sobre Modernização do Sistema Prisional Brasileiro, na Fiesp


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Adiamento do evento Modernização do Sistema Prisional Brasileiro

Tendo em vista as recomendações de que a população evite aglomerações, a Fiesp e o Depen anunciam o adiamento do evento Modernização do Sistema Prisional Brasileiro, que seria realizado no dia 16 de março, na sede da Fiesp, para nova data, ainda a ser definida.

Paulo Skaf recebe Sérgio Moro em evento sobre Modernização do Sistema Prisional Brasileiro, na Fiesp

Em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), a Fiesp realiza o evento Modernização do Sistema Prisional Brasileiro, nesta segunda-feira (16). Na ocasião, Paulo Skaf recebe o ministro Sérgio Moro e o diretor geral do DEPEN, Fabiano Bordignon. O objetivo do Projeto Modernização do Sistema Prisional Brasileiro é promover o alinhamento das visões das Secretarias de Estado responsáveis pela Administração Penitenciária com as diretrizes do Governo Federal e auxiliar os estados na padronização de políticas que possam viabilizar o desenvolvimento de projetos em consonância com a capacidade de cada unidade federativa.

Dados do Ifopen de junho de 2019 indicam que existem 758.676 pessoas no sistema prisional brasileiro. Destes 45,92% estão no regime fechado e 16,63% no regime semiaberto. No regime semiaberto, os detentos podem trabalhar e estudar fora dos presídios durante o dia, mas precisam retornar para dormir na prisão onde cumprem pena.

O trabalho prisional está previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que prevê que o preso condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório.

Além de incentivar a articulação entre as Secretarias de Segurança Pública, o evento Modernização do Sistema Prisional Brasileiro pretende atrair investimentos para a construção de novas vagas para o sistema prisional, que hoje possui um déficit que ultrapassa as 312 mil vagas, e apresentar a necessidade de aumento da capacitação e das oportunidades de trabalho remunerado aos presos. De acordo com Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, apenas 19,29% da população carcerária trabalha no sistema prisional brasileiro.

ATENÇÃO IMPRENSA

O evento será aberto para os jornalistas. O credenciamento deverá ser feito pelo e-mail mayara.moraes@sesisenaisp.org.br até sexta-feira, às 16h. As credenciais serão entregues no dia do evento, entre 8h e 9h.

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