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Certidões Positivas com Efeitos de Negativas

Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam
validade de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas

Prazo de validade foi prorrogado por 90 dias

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas ou a vencer no período de 1º de marco a 30 de abril de 2020.

A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por Covid19 (Novo Coronavírus).

A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1 foi publica

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