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Projeto prevê redução nas mensalidades nas Instituições de ensino durante as medidas contra o Covid 19


Sindicato pede suspensão das aulas nas escolas públicas do ES | A ...

Rodrigo Gambale ,   deputado estadual de São Paulo,  propõe um projeto de lei que obriga as escolas particulares e faculdades a fazerem  redução na mensalidade nesse período em que as aulas estão suspensas por conta do Covid 19. 
O projeto de lei 203/2020 prevê a redução na mensalidade de pelo menos 30%. Esse projeto  contempla instituições de ensino fundamental, médio e superior das escolas privadas.

Seu projeto se justifica com a redução de gastos com manutenção, redução de gastos essências como alimentação e segurança  nesses dias em que as aulas estão suspensas. Se justifica ainda com a redução dos ganhos financeiros das famílias ou dos responsáveis pelos alunos. Para o deputado esses fatores tornam justa a proposta de redução na mensalidade. 

As creches e internatos serão obrigados a reduzir a mensalidade nesse momento de crise. O desconto de 30% proposto para as escolas particulares de ensino fundamental, médio e superior ficará em vigor enquanto durar as medidas do Plano Contingência da Secretária da Saúde do Estado de São Paulo. As instituições de ensino que não cumprirem serão ser penalizadas pelos órgãos responsáveis nos termos do código de Defesa do Consumidor.  

 PROJETO DE LEI N° 203, DE 2020


Documento
Número Legislativo
203 / 2020
Ementa
Torna obrigatória a redução proporcional das mensalidades da rede privada
de ensino durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção
 Humana pelo novo Coronavírus
- Covid-19.
Data de Publicação
03/04/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Apoiador(es)
Indexadores
COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), MENSALIDADE ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE,
PANDEMIA, REDE PRIVADA DE ENSINO
Etapa Atual
Autuação
Último andamento 03/04/2020 - Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/04/2020





Projeto de lei n° 203, de 2020
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.


            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
            Artigo 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado de São Paulo obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado da Saúde.
            §1º - As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.
            §2º - As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de imediato.
            Artigo 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.
            Parágrafo Único – Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.
            Artigo 3º - O desconto de que trata a presente Lei será automaticamente cancelado com o fim do Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde e a liberação para o retorno das aulas.
            Artigo 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – Fundação PROCON-SP.
            Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19).


JUSTIFICATIVA


            Uma das medidas adotadas pelo Executivo Estadual para controlar a proliferação do novo Coronavírus foi a suspensão das aulas presenciais, visando reduzir o risco de uma infecção em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.
            Isto, obviamente, veio a comprometer todo o planejamento didático, logístico e principalmente financeiro de ambas as partes, embora em grau diferente.
            As instituições de ensino estão com suas despesas reduzidas com itens como a limpeza e segurança do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral), vez estarem suspensas as atividades presenciais.
            Por outro lado, os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros que tiveram seus rendimentos afetados negativamente terão maiores dificuldades para honrar seus compromissos, sendo justo, portanto, que tenham as suas mensalidades reduzidas.
            A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar a relação contratual de maneira a proporcionar condições ao responsável financeiro de se manter adimplente com mensalidades mais justas o que, ao mesmo tempo, possibilita que as instituições de ensino continuem suas atividades honrando seus compromissos que não se alteram mesmo com as aulas suspensas.
             Convém lembrar que a defesa do consumidor pelo Estado foi reconhecida no Brasil como direito fundamental, ao descrever no artigo 5º, inciso XXXII da Carta Magna que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e que a mesma Carta, no artigo 24, incisos V e VIII, prevê a competência constitucional concorrente de legislar sobre o tema.
            Já na jurisprudência e na doutrina é pacífico que a relação entre a instituição de ensino e o contratante (responsável financeiro) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que garante ao consumidor uma posição de vulnerabilidade diante da relação contratual, como aponta o artigo 4º, inciso I, que dispõe:
            Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
            I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
            Também encontramos no CDC que as relações contratuais consumeristas devem ser regidas pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo princípio do equilíbrio das prestações (art. 4º, inciso III).
            Resta claro que a paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afetam a todos, no entanto, é imperioso que as relações consumeristas sejam ajustadas com esforços conjuntos, de maneira a garantir, principalmente, a manutenção das necessidades primárias, como a educação, que é o grande motor do desenvolvimento pessoal.
            Portanto, acreditamos de suma importância e perfeitamente justificada esta nossa propositura, pela qual contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.
           
            Sala das Sessões, em 2/4/2020.
            a) Rodrigo Gambale - PSL

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