O STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da jornada extraclasse

Atualizado as 20:45 do dia 25-05-2020

Maioria no STF assegura constitucionalidade do 1/3 de hora-atividade

29 de maio de 2020

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na noite desta quinta-feira (28), o julgamento da constitucionalidade da jornada extraclasse, prevista na Lei do Piso do Magistério, no dia 22 de maio.

Por 7 votos a 3, o tribunal assegurou o direito a 1/3 de hora-atividade, conforme a redação do artigo 4º da Lei 11.738:

§ 4o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Trata-se de garantir a remuneração pelo trabalho exaustivo realizado fora da sala de aula, preparando aulas, avaliando trabalhos e provas, tirando dúvidas remotamente e aperfeiçoando conhecimentos.

O CPERS, por meio de sua Assessoria Jurídica, participava da ação em conjunto com outras entidades representativas de todo o país.

O entendimento do STF diverge do Tribunal de Justiça do RS (TJ), que havia sentenciado, em 2015, que a regra federal não pode dispor sobre a organização de recursos humanos nos Estados.

O jurídico do CPERS estudará, agora, o texto da decisão para defender a repercussão do julgamento na rede estadual.

A luta do Sindicato é pelo cumprimento da Lei do Piso integralmente, incluindo a hora-atividade.

Como votaram os ministros: 

Contra os educadores(as):

Min. Marco Aurélio
Min. Luiz Fux
Min. Gilmar Mendes

A favor os educadores(as):

Min. Carmen Lúcia
Min. Rosa Weber
Min. Ricardo Lewandowski
Min. Roberto Barroso
Min. Celso de Mello
Min. Edson Fachin
Min. Alexandre de Moraes

O STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da jornada extraclasse, prevista na Lei do Piso do Magistério, no dia 22 de maio.

Estará em jogo o direito a 1/3 de hora-atividade, conforme a redação do artigo 4º da Lei 11.738:

§ 4o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o CPERS convocam a categoria a pressionar os ministros para assegurar o dispositivo legal em definitivo.

No dia 26 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça do RS manteve a decisão de primeira instância que já havia julgado improcedente a ação coletiva no que concerne a hora-atividade em 1/3 da carga horária do professor.

À época, o Judiciário gaúcho firmou o entendimento de que a regra federal não pode dispor sobre organização de pessoal nos estados.

Em julgamento anterior (ADI nº4.167 de 27/04/2011) o STF já manifestou entendimento no sentido de que a carga horária do professor deverá ser de 13 horas-aula e 7 horas-atividade (para uma carga horária semanal de 20 horas). Agora a constitucionalidade do dispositivo será julgada em definitivo.

A luta do Sindicato é pelo cumprimento da Lei do Piso integralmente, incluindo a hora-atividade.

PRESSIONE! #HoraAtividadeÉLei

Ministro Dias Toffoli
secretariageral@stf.jus.br

Ministro Luiz Fux
gabineteluizfux@stf.jus.br

Ministro Celso de Mello
gabcob@stf.jus.br

Ministro Marco Aurélio
audienciasgabmmam@stf.jus.br

Ministro Gilmar Mendes
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

Ministro Ricardo Lewandowiski
gabinete.mrl@stf.jus.br

Ministra Cármen Lúcia
gabcarmen@stf.jus.br

Ministra Rosa Weber
audienciasrw@stf.jus.br

Ministro Luís Roberto Barroso
gabmlrb@stf.jus.br

Ministro Edson Fachin
gabineteedsonfachin@stf.jus.br

Ministro Alexandre de Moraes
gabmoraes@stf.jus.br