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Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta,acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. "Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público …

ABCON lança estudo inédito sobre regulação do saneamento

CMC

ABCON lança estudo inédito sobre regulação do saneamento
em série de webinars do Connected Smart Cities

O estudo "Regras Padronizadas sobre Distribuição de Riscos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Modelos Regulatórios" traz propostas de padrões e modelos adequados para a regulação de saneamento


No próximo dia 23 de junho, às 10h, a ABCO(Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) lança um estudo inédito sobre regulação do saneamento durante webinar do ConnecteSmarCities, principal iniciativa do setor no Brasil. O evento faz parte das séries da plataforma sobre o tema e terá a participação de representantes de governos e companhias estaduais. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio do link: http://evento.connectedsmartcities.com.br/evento-online-abcon/

O estudo "Regras Padronizadas sobre Distribuição de Riscos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Modelos Regulatórios" foi realizado em parceria com a consultoria Pezco Economics e Portugal Ribeiro Advogados, e traz propostas de padrões e modelos adequados para a regulação de saneamento. O levantamento será apresentado nos blocos de 23 e 30 de junho.

Nesse contexto, é importante destacar que o setor de saneamento deve ter em breve um novo marco legal, a partir da votação do PL 4.162 no Senado. Um dos principais avanços esperados com a nova lei é a regulação mais coordenada dos serviços, com diretrizes nacionais a serem estabelecidas pela ANA (Agência Nacional de Águas). Hoje, o Brasil possui 52 agências reguladoras locais e regionais de saneamento. O país conta com aproximadamente um terço das agências reguladoras de saneamento do mundo e o estudo também pode atenuar os efeitos da pulverização da regulação, que gera incertezas em função dos diferentes níveis de qualidade regulatória.

A ABCON avalia que, com o novo marco legal em vigor, o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento.

"A qualidade na regulação vai permitir que as concessões possam cumprir suas metas sem sobressaltos ao longo de períodos que são longos, 20 anos ou mais. Minimizar os riscos de uma interrupção por questões regulatórias ou políticas que levem à judicialização da concessão é fundamental para que as metas de universalização do saneamento sejam alcançadas. A experiência de concessionárias públicas e privadas revela que essa continuidade e o amadurecimento da operação são um dos pilares do êxito na oferta de mais serviços de água, coleta e tratamento de esgoto à população", explica Percy Soares Neto, diretor executivo da ABCON.

Além disso, a qualidade na regulação é mais um atrativo para investidores. A expectativa é que o saneamento possa ser um dos principais vetores da retomada econômica pós-Covid-19, com pelo menos R$ 1 bilhão de investimentos e geração de 60 mil novos empregos no esforço pela universalização.

O tema no Connected Smart Cities
A pauta do saneamento básico está inserida no Tema Abordado Urbanismo Sustentável nas Cidades do Connected Smart Cities. Nesse sentido, considerando a importância do tema para o país já no contexto do novo marco legal e da pandemia da Covid-19, o CSC realizou entre 31/03 a 16/06, a série especial "Investimentos no Setor de Saneamento - O Novo Marco Legal do Setor", que contou com 11 blocos.

"Esse setor tem caráter fundamental e urgente no contexto de trabalho do Connected Smart Cities, visto que a questão do saneamento básico no Brasil ainda demanda grande preocupação e investimentos. A série para o lançamento do estudo junto à ABCON e demais parceiros vem ao encontro do trabalho realizado pela plataforma, considerando a nossa atuação com foco no desenvolvimento das cidades brasileiras. Sem dúvida, a série também será um sucesso e irá cumprir o seu papel de reunir os principais atores em um momento ímpar para esse tema", argumenta Paula Faria, CEO da Necte idealizadora do Connected Smart Cities.

A iniciativa está no contexto do evento nacional Connected Smart Cities e Mobility Digital Xperience, com agenda confirmada para os dias 8 (divulgação exclusiva do Ranking Connected Smart Cities), 9 e 10 de setembro de 2020.

Sobre o estudo
O estudo da ABCON traz como proposta um conjunto de regras padronizadas para a distribuição contratual dos riscos, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e os modelos regulatórios, todos considerados críticos na formatação de projetos de concessão à iniciativa privada no saneamento. Um exemplo da importância do estudo para contratos futuros é que as propostas evitariam as mais de 230 medidas subnacionais pulverizadas que estão em vigor e que restringem a cobrança das tarifas e os reajustes tarifários previstos, afetando dessa forma o cumprimento dos contratos.

Uma das propostas do estudo é a adoção de um modelo híbrido de regulação, que considere tanto as determinações do marco legal regulatório do setor quanto os desafios regionais. O levantamento defende, ainda, a adoção de reajustes contratuais em bases anuais, seguindo rigorosamente o previsto nos contratos, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Programação
23/06 - das 10h às 12h: Lançamento do Estudo sobre Regulação da ABCON (parte 1)
Participantes: Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Frederico Turolla, sócio da Pezco; Marcelo Rangel Lennertz, sócio da Portugal Ribeiro Advogados; Bruno Vanuzzi, secretário Extraordinário de Parcerias do Governo do Rio Grande do Sul; Viviane Moura, superintendente de Parcerias e Concessões do Governo do Piauí; Maurício Quintella, secretário de Estado de Infraestrutura do Governo do Alagoas; Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais); e Eliane Detoni, titular da Secretaria Especial de Parcerias Estratégicas (EPE) do governo do estado de MS.

A apresentação do estudo e a programação do segundo bloco do evento estão disponíveis no link: http://evento.connectedsmartcities.com.br/evento-online-abcon/

SERVIÇO
LANÇAMENTO DO ESTUDO SOBRE REGULAÇÃO DA ABCON - CONNECTED SMART CITIES
Data: 23 e 30 de junho de 2020
Horário: das 10h às 12h
Link do evento com inscrições limitadas e gratuitas: www.evento.connectedsmartcities.com.br/evento-online-abcon
Promoção e Organização: Necta e ABCON

Credenciamento: O atendimento aos profissionais de imprensa está disponível por meio do e-mail: imprensa@nectainova.com.br (Jornalista Eliane Jerônimo Bueno - 11 9 9234-4911).


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