Fazenda divulga dados preliminares de 2019 do Índice de Participação dos Municípios (IPM)

 

Fazenda divulga dados preliminares de 2019 do Índice de Participação dos Municípios (IPM)



Índice define os repasses do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para os 645 municípios paulistas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgou nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, os dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas. As informações fazem parte da Resolução SFP 75 - confira o conteúdo completo neste link.

O IPM preliminar foi apurado com base nos dados sobre a atividade econômica dos municípios em 2019 para ser adotado durante o ano de 2021.

As prefeituras têm 30 dias, a contar da data da publicação, para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações e prestações ocorridas em seus territórios no ano-base 2019. As impugnações de cada prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, endereçada ao secretário da Fazenda e Planejamento, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).

A Fazenda continuará a analisar as informações enviadas pelas administrações municipais a fim de identificar possíveis incorreções e realizar as retificações necessárias.

Índice de Participação dos Municípios
Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que em seu artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda, no link Acesso à Informação < Transferência de Recursos < Transferência Constitucionais a Municípios.

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