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Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta,acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. "Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público …

Parque Estadual Serra do Mar

Parque Estadual Serra do Mar comemora 43 anos de fundação

Ao todo, existem 23 municípios que desenvolvem atividades econômicas e ambientais dentro dos limites legais do PESM


O decreto que criava o Parque Estadual Serra do Mar (PESM) foi assinado no dia 30 de agosto de 1977. A publicação do texto no dia seguinte, no entanto, é a data consagrada para a comemoração dessa iniciativa na gestão do meio ambiente do estado de São Paulo.
O Parque Estadual Serra do Mar, com 332 mil hectares, protege um segmento importante de Mata Atlântica ao longo da serra que lhe dá nome e da costa do estado, desde a divisa com o Rio de Janeiro até as cercanias da Região Metropolitana de São Paulo.
Dentro de seus limites legais, existem 23 municípios que desenvolvem atividades econômicas e uma população significativa que vive e trabalha em sintonia com as restrições e benefícios decorrentes de uma unidade de conservação ambiental, com benefícios para todos.
Segundo o Guia de Áreas Protegidas, “a contribuição do Parque é clara para a sustentabilidade da vida, especialmente, nos núcleos urbanos localizados em seu entorno. Além da constituição de belezas cênicas e paisagens notáveis, ameniza o clima, oferece a estabilização das encostas dando melhor proteção aos moradores de áreas críticas, propicia espaços para recreação, lazer e visitação pública, entre outros, sendo que os principais componentes são a garantia do suprimento de água qualitativa e quantitativamente, e, por fim, a proteção e a conservação da biodiversidade”.
Núcleos
A gestão de uma área tão grande só foi possível graças à criação, ao longo desses mais de 40 anos, de “núcleos”. Desde o limite norte até a região do ABC Paulista, dez núcleos administrativos (e um atrativo de interesse especial).
Cada um desses núcleos apresenta características físicas e climáticas diversas e, em decorrência disso, protege o maior corredor biológico da Mata Atlântica no Brasil, com mais de 1.300 espécies de animais e cerca de 1.200 tipos de plantas (segundo o Ibama). Além disso, a unidade briga animais em risco de extinção no país, como o macaco-prego, o bicho-preguiça e a anta.
“A existência de diferentes núcleos permite ação local e rápida para responder às demandas específicas de cada segmento. O trabalho de gestores locais em contato direto e permanente com a administração oferece a agilidade como deve ser a marca da gestão de unidades de proteção ambiental, nas quais cada dia e cada época do ano apresenta diferentes necessidades”, salienta Rodrigo Levkoviz, diretor-executivo da Fundação Florestal.
Investimento
Recentemente, a Fundação Florestal obteve recursos da CCA (Câmara de Compensação Ambiental) na ordem de R$ 2,9 milhões, que estão sendo investidos especificamente em obras de revitalização de algumas estruturas de apoio ao visitante, em três núcleos.
Nas comemorações deste ano não foram programados eventos presenciais em cumprimentos à legislação de segurança, mas os núcleos do PESM já se preparam para a reabertura e visitação com algumas restrições, seguindo as normas de segurança estabelecidas pelo Governo do Estado.
Para obter mais informações sobre o Parque Estadual Serra do Mar, o interessado deve acessar o site www.guiadeareasprotegidas.sp.gov.br.