Especialistas debatem mudanças na lei de improbidade administrativa

 



Especialistas debatem mudanças na lei de improbidade administrativa


Relator do Projeto de Lei 6726/16 na Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) detalhou as alterações no texto final da proposta e explicou que cerca de 60% dos processos de improbidade não resultam em nenhuma condenação


São Paulo, 14 de outubro de 2020 - O #UnidosPeloBrasil, movimento coordenado pelo CLP (Centro de Liderança Pública) e que conta com a adesão de mais de 20 entidades, realizou uma live fechada para parceiros nesta quarta-feira, 14/10, com o deputado federal, Carlos Zarattini (PT-SP), sobre as mudanças na lei de improbidade administrativa. Também participaram do debate o professor de direito da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld, e o fundador do CLP, Luiz Felipe d’Avila.

Apesar de dar prioridade à agenda de reformas econômicas, a Câmara dos Deputados avança, aos poucos, no debate de projetos que podem resultar na alteração de penas a delitos que, diversas vezes, são cometidos por políticos, como lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.

Relator do Projeto de Lei 6726/16 na Câmara, que trata de improbidade administrativa, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) concluiu o texto final da proposta na última semana. Se passar a vigorar, essa versão fará com que sejam considerados improbidade administrativa apenas atos com dolo. Atualmente não há essa ressalva. Podem ser enquadrados atos culposos (cometidos sem intenção), por exemplo.

"O ponto central da lei é punir o gestor que causar prejuízo ao patrimônio público ou que enriquece de forma ilícita. Ao mesmo tempo, precisamos corrigir a lei para aquilo que vai além destes objetivos. É difícil fazer esse debate na atual conjuntura, mas à medida que a lei de improbidade é calibrada, fica mais seguro para o gestor público fazer o seu trabalho", explicou o parlamentar.

Ele lembra que, da forma ampla como está atualmente a legislação, são propostas muitas ações de improbidade que, ao final, não terminam em punição. "Cerca de 60% dos processos de improbidade não resultam em absolutamente nenhuma condenação, mas são processos que duram muitos anos", afirmou o parlamentar lembrando que, nestas ações os juízes acabam decretando o bloqueio de bens antes mesmo de se decidir se a acusação é procedente.

Para o professor de direito da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld, o novo texto "evita processos contra pessoas inocentes e economiza recursos públicos. Mais processos não geram mais qualidade na administração pública. Precisamos ser assertivos e evitar punir por meio de presunções", destacou.

Zarattini lembrou ainda que a maioria dos mais de 5,5 mil municípios do país não dispõem de equipes jurídicas bem capacitadas para lidar com a complexa legislação brasileira e que, na forma atual, abre brechas para inúmeros questionamentos. Para o deputado é necessário permitir que os gestores sérios dos pequenos municípios tenham condições de governar. "Nessa realidade do interior do Brasil temos que possibilitar o funcionamento da gestão pública e não criminalizar o gestor a todo o momento", afirmou. De acordo com o parlamentar, seu relatório foi distribuído aos líderes a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), depois de audiências públicas com diversos especialistas. A proposta tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados. Ainda não há data para a votação.

Informações para a imprensa:

Guilherme Franco - guilherme.franco@clp.org.br | +55 (11) 96599-6281

Mateus Coutinho - mateus.coutinho@gbr.com.br | +55 (61) 9327-9126



SOBRE O #UNIDOSPELOBRASIL:

#UnidosPeloBrasil é um movimento formado por mais de 20 entidades que defende uma agenda positiva e pragmática de curto prazo, até o final de 2020. São três pilares propostos a partir de um escopo de retomada de crescimento, com base em emprego e renda: reformas estruturais (administrativa e tributária), combate às desigualdades (renda básica e educação) e crescimento sustentável (saneamento básico, meio ambiente e segurança jurídica). A partir dos três pilares mencionados, mapeamos com a ajuda de parceiros pelo menos 25 Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovados pelo Congresso Nacional, podem recolocar a economia na rota de crescimento.



SOBRE O CLP (Centro de Liderança Pública)

O CLP (Centro de Liderança Pública) é uma organização suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas mais urgentes do Brasil. Há 12 anos, defende um Estado Democrático de Direito eficiente no uso de seus recursos e constituído sobre princípios republicanos.