Lei Aldir Blanc: Estado inicia cadastramento para auxílio emergencial de renda básica




Os beneficiários deverão fazer o cadastro direto no site da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo

A prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Cultura de Marília, informa que teve início o cadastramento de artistas e profissionais de cultura para o recebimento pelo Governo do Estado da renda básica emergencial prevista na lei federal 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc (LAB).
A Lei Aldir Blanc, estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
A lei tem como objetivos garantir o acesso a renda emergencial para os (as) profissionais dos setores cultural e criativo ao subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período e as ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.
Com o decreto federal nº 10.464/2020 que regulamentou a LAB, ficou estabelecido que os estados pagarão o auxílio aos trabalhadores e os municípios aos espaços e entidades culturais.
A Secretaria Municipal da Cultura de Marília orienta que é fundamental o preenchimento do cadastro da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo. Em razão das novas exigências feitas pelo Governo Federal pelo Decreto 10.464/2020, mesmo se o profissional já preencheu o mapeamento realizado pelo município. S
Somente através deste cadastro do Estado o artista e profissional da Cultura receberá seu auxílio emergencial de renda básica.
Como fazer o cadastro
O cadastro de profissionais para o recebimento da renda básica deve ser feito online, por meio do endereço eletrônico: https://dadosculturais.sp.gov.br/publico (selecionar a opção "Renda básica emergencial da cultura").
O cadastro pode ser feito até o dia 15 de outubro, porém, a orientação é para que seja realizado até o dia 10 de outubro porque o cadastro é longo e pode ser preenchido aos poucos com documentos e histórico de atividades que o profissional da cultura terá de informar.
Renda básica emergencial
Os profissionais que tenham atuado em áreas artísticas nos 24 meses anteriores à data da publicação da lei podem solicitar a renda básica, o que deve ser comprovado de forma documental ou auto declaratória. A lei determina ainda que a mulher provedora de família monoparental receba o valor dobrado.

REQUISITOS PARA SOLICITAR O AUXÍLIO:
– Não ter emprego formal ativo
– Não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos,
– Não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família
– Não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
– Não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Legenda Foto:
Os artistas e demais profissionais de Cultura devem selecionar a opção "Renda básica emergencial da cultura" para efetuar o cadastro.