Código de Ética

 26. (VUNESP) O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília prevê vários princípios que servem para nortear a atuação dos servidores públicos municipais. Dentre esses princípios, encontra-se previsto o seguinte: 


(A) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção.

 (B) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. 

(C) observar que a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de sua eficácia e moralidade; sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 

(D) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

 (E) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.


26 – C


27. (VUNESP) Assinale a alternativa em que a conduta descrita de um Servidor Municipal de Marília está de acordo com o previsto na Lei Complementar Municipal no 680/13, ou seja, que se trata de uma conduta eticamente aprovável.

 (A) Servidor deixar de cumprir ordens dadas por seu superior, por considerá-las equivocadas e pouco eficientes para o serviço.

 (B) Servidor, em cargo de chefia, solicitar a seu subordinado que realize trabalho bancário de pagamento de suas contas pessoais, junto com o trabalho da repartição. 

(C) Servidor exercer sua função de emitir alvarás de construção, mesmo quando o pedido foi efetuado por seu irmão. 

(D) Servidor, em cargo de chefia, comunicar a subordinado que ele está utilizando impressões em excesso, de forma desnecessária, devendo diminuir o consumo de papel. 

(E) Servidor que está com excesso de trabalho, levar para casa processos para estudo durante o final de semana, sem comunicar seu superior hierárquico.


27 – D


28. (VUNESP)Considere a seguinte situação hipotética: Servidor do Município de Marília, que ocupa cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação, trabalha supervisionando parcerias que a Pasta possui com entidades da sociedade civil em que são realizados serviços de alimentação, transporte e suporte pedagógico aos alunos da rede municipal. O Servidor, então, decide pedir exoneração e atuar no âmbito privado para as organizações da sociedade civil que executam as atividades citadas. Diante disso, o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal prevê que o ex-servidor 

(A) pode exercer a atividade livremente, sem qualquer restrição, pois não há previsão nenhuma a respeito disso na Lei Complementar Municipal no 680/13.

 (B) deverá observar um período de interdição, de 6 (seis) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado. 

(C) deverá observar um período de interdição, de 12 (doze) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado. 

(D) deverá observar um período de interdição, de 20 (vinte) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado. 

(E) não poderá, em nenhuma hipótese, prestar a consultoria, pois a Lei Complementar Municipal n.º 680/13 prevê que, em havendo conflito de interesses com o cargo ocupado, o ex-servidor nunca mais poderá atuar nessa área.

28 – B


29. (VUNESP) A peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar ou do processo administrativo, que deve ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar ou de irregularidades contra a Administração Pública Municipal, é denominada, pelo Código de Ética e Disciplina do Servidor Municipal de Marília, como 

(A) sindicância.

 (B) inquérito administrativo. 

(C) procedimento preparatório. 

(D) investigação administrativa interna.

 (E) procedimento preparatório preliminar


29 – A

30. (VUNESP)  Suponha que uma pessoa possua três cargos de professor na Administração Municipal de Marília, sendo que cada um dos vínculos é desenvolvido em um período do dia, manhã, tarde e noite. Os horários dos três cargos são compatíveis e o professor cumpre exemplarmente seus deveres, sem faltas nem qualquer outra conduta que o desabone. Diante de tal situação, é correto afirmar que o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal de Marília prevê que a conduta desse caso hipotético 

(A) é lícita, por conta de se tratar de três cargos de professor, que podem ser acumulados, desde que haja compatibilidade de horários. 

(B) constitui infração disciplinar, punida com suspensão, pois somente são acumuláveis três cargos de profissionais da saúde, mediante compatibilidade de horários.

 (C) constitui infração disciplinar, punida com suspensão, pois somente são acumuláveis dois cargos de professor com um cargo técnico.

 (D) constitui infração disciplinar, punida com advertência, para que o professor regularize a situação de acúmulo irregular de cargos.

 (E) constitui infração disciplinar, punida com demissão, pois somente são acumuláveis dois cargos de professor.

30 – E  



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