Simulado CÓDIGO DE ÉTICA



1) A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será

A) do Corregedor-Geral do Município.

B) do Procurador-Geral do Município.

C) da Comissão Processante Disciplinar.

D) da Comissão Permanente de Sindicância.

E) do Chefe de Gabinete do Prefeito.




Art. 51. A Comissão Permanente de Sindicância será responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância.



2) Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A) censura.

B) repreensão.

C) advertência.

D) suspensão.

E) multa.


3) Nos termos da Lei Complementar Municipal no 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,

A) não poderá ocupar outro cargo público municipal pelo prazo de um ano.

B) não poderá sofrer qualquer tipo de restrição de atividades.

C) ficará proibido de contratar com o poder público municipal pelo prazo de três anos.

D) ficará proibido de exercer atividade política partidária e de participar de diretoria de associações de classe ou de sindicatos pelo prazo de um ano.

E) estará sujeito à interdição de seis meses de atividades que caracterizem conflito de interesse com o cargo ocupado.


3) Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter

A) deverá responder apenas civilmente pelo ato ilícito praticado.

B) terá afastada sua responsabilidade civil e administrativa.

C) responderá apenas administrativamente pelo ato ilícito praticado.

D) deverá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo ato ilícito praticado, uma vez que essas sanções podem acumular-se entre si.

E) será julgado nas esferas civil e administrativa, de forma independente, mas deverão ser consideradas as provas produzidas na esfera criminal.


4) Hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

A) determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para que se ultimem as medidas processuais necessárias.

B) solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.
C
C) impedir que o servidor acusado tenha acesso aos autos do processo administrativo e vedar sua participação durante as oitivas de testemunhas.

D) documentar os fatos que caracterizam obstrução ao processo e encaminhá-los ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação criminal contra o servidor.

E) impedir que o servidor acusado participe dos atos processuais pessoalmente, que passarão a ser passíveis de acompanhamento somente por seu procurador constituído.


5) Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

A)  sindicância.

B) inquérito administrativo.

C) apuração preliminar.

D) processo administrativo disciplinar.

E) procedimento preparatório.


OBSERVAÇÃO: 

Qual a diferença entre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar?
Sindicância é um inquérito administrativo, que precede ao processo administrativo disciplinar, é medida cautelar, é procedimento prudente da administração para apurar irregularidades eventualmente existentes.


6) Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve

A) encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente à Corregedoria Geral do Município.

B) proceder, de plano, à instauração de sindicância, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

C) a sua decisão e o respectivo expediente ao Secretário Municipal de Educação.

D) proceder, de plano, à instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

E) a sua decisão e o respectivo expediente ao Prefeito Municipal.




Considere a seguinte situação hipotética.



7)  Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor


A) responde pelo prejuízo, pois há uma previsão de responsabilidade objetiva, independentemente da comprovação da culpa do professor.

B) não responde pelo prejuízo, o que ocorre somente nos casos de danos e avarias que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda.

C) responde pelo prejuízo, já que o equipamento (datashow) encontrava-se sob sua guarda e fiscalização.

D) não responde pelo prejuízo, pois o furto ocorreu dentro do estabelecimento escolar, sendo a responsabilidade do dirigente da unidade, ou seja, do diretor.

E) responde pelo prejuízo, mas, em caso de falecimento dele, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.



8) Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,

A) não poderá ocupar outro cargo público municipal pelo prazo de um ano.

B) não poderá sofrer qualquer tipo de restrição de atividades.

C) ficará proibido de contratar com o poder público municipal pelo prazo de três anos.



D) ficará proibido de exercer atividade política partidária e de participar de diretoria de associações de classe ou de sindicatos pelo prazo de um ano.

E) estará sujeito à interdição de seis meses de atividades que caracterizem conflito de interesse com o cargo ocupado.


9) Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal nº 680/2013 dispõe que


A) a infração punível com demissão não prescreve.

B) a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.

C) o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

D) a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.

E) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.


Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.




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