CÓDIGO DE ÉTICA
26. (VUNESP) O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília prevê vários princípios que servem para nortear a atuação dos servidores públicos municipais. Dentre esses princípios, encontra-se previsto o seguinte:
(A) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção.
(B) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
(C) observar que a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de sua eficácia e moralidade; sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
(D) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
(E) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
27. (VUNESP) Assinale a alternativa em que a conduta descrita de um Servidor Municipal de Marília está de acordo com o previsto na Lei Complementar Municipal no 680/13, ou seja, que se trata de uma conduta eticamente aprovável.
(A) Servidor deixar de cumprir ordens dadas por seu superior, por considerá-las equivocadas e pouco eficientes para o serviço.
(B) Servidor, em cargo de chefia, solicitar a seu subordinado que realize trabalho bancário de pagamento de suas contas pessoais, junto com o trabalho da repartição.
(C) Servidor exercer sua função de emitir alvarás de construção, mesmo quando o pedido foi efetuado por seu irmão.
(D) Servidor, em cargo de chefia, comunicar a subordinado que ele está utilizando impressões em excesso, de forma desnecessária, devendo diminuir o consumo de papel.
(E) Servidor que está com excesso de trabalho, levar para casa processos para estudo durante o final de semana, sem comunicar seu superior hierárquico.
28. (VUNESP)Considere a seguinte situação hipotética: Servidor do Município de Marília, que ocupa cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação, trabalha supervisionando parcerias que a Pasta possui com entidades da sociedade civil em que são realizados serviços de alimentação, transporte e suporte pedagógico aos alunos da rede municipal. O Servidor, então, decide pedir exoneração e atuar no âmbito privado para as organizações da sociedade civil que executam as atividades citadas. Diante disso, o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal prevê que o ex-servidor
(A) pode exercer a atividade livremente, sem qualquer restrição, pois não há previsão nenhuma a respeito disso na Lei Complementar Municipal no 680/13.
(B) deverá observar um período de interdição, de 6 (seis) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.
(C) deverá observar um período de interdição, de 12 (doze) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.
(D) deverá observar um período de interdição, de 20 (vinte) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.
(E) não poderá, em nenhuma hipótese, prestar a consultoria, pois a Lei Complementar Municipal n.º 680/13 prevê que, em havendo conflito de interesses com o cargo ocupado, o ex-servidor nunca mais poderá atuar nessa área.
28 – B
29. (VUNESP) A peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar ou do processo administrativo, que deve ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar ou de irregularidades contra a Administração Pública Municipal, é denominada, pelo Código de Ética e Disciplina do Servidor Municipal de Marília, como
(A) sindicância.
(B) inquérito administrativo.
(C) procedimento preparatório.
(D) investigação administrativa interna.
(E) procedimento preparatório preliminar
30. (VUNESP) Suponha que uma pessoa possua três cargos de professor na Administração Municipal de Marília, sendo que cada um dos vínculos é desenvolvido em um período do dia, manhã, tarde e noite. Os horários dos três cargos são compatíveis e o professor cumpre exemplarmente seus deveres, sem faltas nem qualquer outra conduta que o desabone. Diante de tal situação, é correto afirmar que o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal de Marília prevê que a conduta desse caso hipotético
(A) é lícita, por conta de se tratar de três cargos de professor, que podem ser acumulados, desde que haja compatibilidade de horários.
(B) constitui infração disciplinar, punida com suspensão, pois somente são acumuláveis três cargos de profissionais da saúde, mediante compatibilidade de horários.
(C) constitui infração disciplinar, punida com suspensão, pois somente são acumuláveis dois cargos de professor com um cargo técnico.
(D) constitui infração disciplinar, punida com advertência, para que o professor regularize a situação de acúmulo irregular de cargos.
(E) constitui infração disciplinar, punida com demissão, pois somente são acumuláveis dois cargos de professor.
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21) Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que
(A) o servidor responderá sozinho pelos prejuízos causados ao particular.
(B) o Município e o servidor responderão solidariamente pelos prejuízos.
(C) o Município responderá pelos prejuízos junto ao particular, e o servidor, oportunamente, perante o Município.
(D) o servidor deve arcar com metade dos prejuízos, e o Município, com a outra metade junto
ao particular.
(E) o Município deve arcar com o valor integral dos prejuízos junto ao particular, e o servidor
somente pagará pelos danos se for condenado criminalmente.
22. Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função para obter proveito indevido
próprio ou de outra pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o
que dispõe a Lei Complementar no 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de
(A) advertência.
(B) suspensão.
(C) detenção.
(D) multa.
(E) demissão.
23. A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos moldes da Lei Complementar no 680/2013, enseja como conseqüência
(A) o abandono de cargo.
(B) multa de 30 (trinta) dias.
(C) apenas desconto dos dias parados.
(D) suspensão.
(E) advertência.
24. Segundo a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a pena de censura
(A) é vedada pela Lei.
(B) é aplicada ao servidor público
municipal pela Comissão de Ética.
(C) é a pena mais grave a ser aplicada ao servidor que cometeu falta disciplinar.
(D) é aplicada ao servidor que for reincidente no cometimento de falta disciplinar de calúnia e
difamação.
(E) somente pode ser aplicada pelo juiz criminal.
25. O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei
Complementar no 680/2013, terá, dentre outros, o direito
(A) de não ser multado.
(B) de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.
(C) a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.
(D) ao contraditório.
(E) a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor
GABARITO :
21 - C 22 - E 23 - A 24 - B 25 – D
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26. O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília prevê vários princípios que servem para nortear a atuação dos servidores públicos municipais. Dentre esses princípios, encontra-se previsto o seguinte:
(A) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção.
(B) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
(C)
observar que a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de sua
eficácia e moralidade; sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem
comum, imputável a quem a negar.
(D) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
(E) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
27. Assinale a alternativa em que a conduta descrita de um Servidor Municipal de Marília está de acordo com o previsto na Lei Complementar Municipal no 680/13, ou seja, que se trata de uma conduta eticamente aprovável.
(A) Servidor deixar de cumprir ordens dadas por seu superior, por considerá-las equivocadas e pouco eficientes para o serviço.
(B) Servidor, em cargo de chefia, solicitar a seu subordinado que realize trabalho bancário de pagamento de suas contas pessoais, junto com o trabalho da repartição.
(C) Servidor exercer sua função de emitir alvarás de construção, mesmo quando o pedido foi efetuado por seu irmão.
(D) Servidor, em cargo de chefia, comunicar
a subordinado que ele está utilizando impressões em excesso, de forma
desnecessária, devendo diminuir o consumo de papel.
(E) Servidor que está com excesso de trabalho, levar para casa processos para estudo durante o final de semana, sem comunicar seu superior hierárquico.
28. Considere a seguinte situação hipotética: Servidor do Município de Marília, que ocupa cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação, trabalha supervisionando parcerias que a Pasta possui com entidades da sociedade civil em que são realizados serviços de alimentação, transporte e suporte pedagógico aos alunos da rede municipal. O Servidor, então, decide pedir exoneração e atuar no âmbito privado para as organizações da sociedade civil que executam as atividades citadas. Diante disso, o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal prevê que o ex-servidor
(A) pode exercer a atividade livremente, sem qualquer restrição, pois não há previsão nenhuma a respeito disso na Lei Complementar Municipal no 680/13.
(B) deverá observar um período de
interdição, de 6 (seis) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza
conflito de interesses com o cargo ocupado.
(C) deverá observar um período de interdição, de 12 (doze) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.
(D) deverá observar um período de interdição, de 20 (vinte) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.
(E) não poderá, em nenhuma hipótese, prestar a consultoria, pois a Lei Complementar Municipal n.º 680/13 prevê que, em havendo conflito de interesses com o cargo ocupado, o ex-servidor nunca mais poderá atuar nessa área.
29. A peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar ou do processo administrativo, que deve ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar ou de irregularidades contra a Administração Pública Municipal, é denominada, pelo Código de Ética e Disciplina do Servidor Municipal de Marília, como
(A) sindicância.
(B) inquérito administrativo.
(C) procedimento preparatório.
(D) investigação administrativa interna.
(E) procedimento preparatório preliminar.
30. Suponha que uma pessoa possua três cargos de professor na Administração Municipal de Marília, sendo que cada um dos vínculos é desenvolvido em um período do dia, manhã, tarde e noite. Os horários dos três cargos são compatíveis e o professor cumpre exemplarmente seus deveres, sem faltas nem qualquer outra conduta que o desabone. Diante de tal situação, é correto afirmar que o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal de Marília prevê que a conduta desse caso hipotético
(A) é lícita, por conta de se tratar de três cargos de professor, que podem ser acumulados, desde que haja compatibilidade de horários.
(B) constitui infração disciplinar, punida com suspensão, pois somente são acumuláveis três cargos de profissionais da saúde, mediante compatibilidade de horários.
(C) constitui infração disciplinar, punida com suspensão, pois somente são acumuláveis dois cargos de professor com um cargo técnico.
(D) constitui infração disciplinar, punida com advertência, para que o professor regularize a situação de acúmulo irregular de cargos.
(E) constitui infração disciplinar, punida
com demissão, pois somente são acumuláveis dois cargos de professor.
26 – C 27 – D 28 – B 29 – A 30 – E
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36. De acordo com a Lei Complementar no 680/2013, ao servidor público municipal é vedado
(A) utilizar os avanços técnicos e científicos para a realização de suas funções.
(B) comunicar aos seus superiores os fatos contrários ao interesse público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
(C) considerar a sua condição de servidor público em todos os aspectos de sua vida profissional.
(D) respeitar a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade.
(E) alterar ou deturpar o teor de
documentos públicos de qualquer natureza.
37. Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 estabelece que
(A) a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.
(B) pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.
(C) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
(D) as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
(E) a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.
38. Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar no 680/2013,
(A) terão o rito sumário.
(B) não poderão decorrer de conhecimento de ofício.
(C) serão ouvidos apenas o queixoso e seu advogado.
(D) serão apurados no contencioso.
(E) não comportarão recursos ao Corregedor Geral do Município.
39. O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por
(A) ofício.
(B) requerimento.
(C) autorização.
(D) portaria.
(E) decreto.
40. De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:
(A) incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
(B) conduzir-se de forma atentatória ao pudor.
(C) proceder, na execução das tarefas, de
forma desidiosa. (PREGUIÇA)
(D) praticar atos de chantagem, coação, ameaça, isolamento do subordinado ou exposição à situação vexatória.
(E) recusar-se, imotivadamente, a submeter-se a exame ou perícia médica necessária a servir de prova em procedimento administrativo.
36 - E 37 - B 38 - A 39 - D 40 – C
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21. O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília proíbe várias condutas. Assim, o servidor público fica proibido de
(A) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
(B) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
(C) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
(D) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
(E) pleitear, solicitar, provocar, sugerir
ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa,
para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o
mesmo fim.
22. Considere a seguinte situação hipotética. Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor
(A) responde pelo prejuízo, pois há uma previsão de responsabilidade objetiva, independentemente da comprovação da culpa do professor.
(B) não responde pelo prejuízo, o que ocorre somente nos casos de danos e avarias que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda.
(C) responde pelo prejuízo, já que o
equipamento (datashow) encontrava-se sob sua guarda e fiscalização.
(D) não responde pelo prejuízo, pois o furto ocorreu dentro do estabelecimento escolar, sendo a responsabilidade do dirigente da unidade, ou seja, do diretor.
(E) responde pelo prejuízo, mas, em caso de falecimento dele, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
23. Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve
(A) encaminhar a sua decisão e o respectivo
expediente à Corregedoria Geral do Município.
(B) proceder, de plano, à instauração de sindicância, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.
(C) encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Secretário Municipal de Educação.
(D) proceder, de plano, à instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.
(E) encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Prefeito Municipal.
24. Segundo a Lei Municipal Complementar no 680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado
(A) sindicância.
(B) inquérito administrativo.
(C) apuração preliminar.
(D) processo administrativo disciplinar.
(E) procedimento preparatório.
25. Imagine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório.
A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve
(A) determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para que se ultimem as medidas processuais necessárias.
(B) solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.
(C) impedir que o servidor acusado tenha acesso aos autos do processo administrativo e vedar sua participação durante as oitivas de testemunhas.
(D) documentar os fatos que caracterizam obstrução ao processo e encaminhá-los ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação criminal contra o servidor.
(E) impedir que o servidor acusado participe dos atos processuais pessoalmente, que passarão a ser passíveis de acompanhamento somente por seu procurador constituído.
21 – E 22 – C 23 – A 24 – D 25 – B
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