SIMULADO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1- De acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.

A - Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

C- A medida socioeducativa pode ser aplicada tanto à criança quanto ao adolescente que tiver praticado ato infracional.

D- O consentimento dos pais biológicos no procedimento de adoção, dado sob a forma de renúncia ao poder familiar, é irretratável.

E- A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

OBSERVAÇÃO: 

Considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente os maiores de 12 até 18 anos.

A medida socioeducativa não pode ser aplicada à criança. A esta só se aplicam medidas de proteção.


Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta...


§ 5o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.


Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.



A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.



Cópita literal do art.3 da Lei 8.069/90

2- De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), compete ao Ministério Público:




I. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da justiça da infância e da juventude;

III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IV. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições;

A- Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B- Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C-Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D-Todos os itens estão corretos.

E-Nenhum item está correto.

OBSERVAÇÃO: 
 

A questão exige o conhecimento das atribuições do Ministério Público em relação à criança e ao adolescente.

ITEM I: CORRETO. Art. 201, I, ECA: compete ao Ministério Público: conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

ITEM II: CORRETO. Art. 201, II, ECA: compete ao Ministério Público: promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

ITEM III: CORRETO. Art. 201, VII, ECA: compete ao Ministério Público: zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

ITEM IV: CORRETO. Art. 201, XII, ECA: compete ao Ministério Público: requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

GABARITO: D

 

OBSERVAÇÃO 

O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

( INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL )