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Passaporte da vacina: uma análise sobre a escusa de consciência no afrouxamento das medidas restritivas

 Passaporte da vacina: uma análise sobre a escusa de consciência no afrouxamento das medidas restritivas




Thamires Pandolfi Cappello

A pandemia COVID19 escancarou a necessidade de árduo esforço coletivo para o combate na disseminação do vírus e restabelecimento do estado de calamidade pública que atingiu o mundo. Os esforços coletivos foram evidentes desde o exercício do distanciamento social, isolamento, uso de máscaras e ampliação das medidas de higiene.

A COVID19 trouxe a lição de que não estamos sozinhos, não estamos vinculados apenas às nossas famílias, amigos e, muito menos, ao nosso país. Atitudes sociais e políticas, em um momento como este, apresentam reflexos e consequências globais.

Visto isso, a corrida vacinal alcançou resultados rápidos e eficazes em um curto espaço de tempo e as vacinas desenvolvidas foram tidas como esperança para a retomada - aos poucos - da vida "normal". As campanhas de vacinação avançam ao redor do mundo e com esse avanço o número de casos graves e mortes estão apresentando a tão esperada queda.

Diante desse cenário, a vacinação não se faz apenas obrigatória em termos legais, mas sim e, especialmente, em termos morais e éticos. A discussão legal quanto a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacina- tema já abordado no Supremo Tribunal Federal - remonta aos pactos estabelecidos na constituição da sociedade, trazendo deveres e obrigações para a convivência no coletivo. A vacina é um dever do cidadão, dotada de obrigatoriedade, mas não de compulsoriedade.

Por não ser compulsória, ou seja, não ter o caráter de compelir o cidadão a se vacinar "à força", não significa que não seja um dever individual, com consequências no plano prático em caso de descumprimento.

Afinal, situações extremas, como é o caso da atual pandemia que já tomou a vida de milhões de indivíduos, exigem condutas extremas para a proteção da saúde coletiva.

Nesse sentido, diversos países passaram a adotar medidas para o enfrentamento dos movimentos antivacina. Israel, por exemplo, adotou o passaporte da vacina, chamado "passe verde" como forma de permitir a entrada em locais públicos como shoppings e museus. Medida que foi seguida por países como França, Itália, Grécia, Reino Unido, China e Austrália. A segregação em ambientes públicos entre vacinados e não vacinados também foi uma medida tomada em alguns países.

No Brasil, já existem alguns movimentos, especialmente no Rio de Janeiro e São Paulo, quanto à exigência do "passaporte da vacina", ou seja, um documento digital ou físico que comprove a imunização completa com as 2 doses ou a dose única. Essas medidas ganharam obrigatoriedade com a publicação recente de decretos, a exemplo do Decreto 60.488/2021 do Município de São Paulo, que estabelece multa aos estabelecimentos que não comprovem tal exigência.

Muitos são os questionamentos éticos e jurídicos relacionados ao conflito existente entre o direito de liberdade individual e a proteção da saúde coletiva. Há quem defenda que tal exigência configura afronta à liberdade do cidadão que, por sua própria iniciativa, decidiu não se imunizar.

Ocorre, todavia, que a imunização em situações como a atual pandemia constitui dever do cidadão que vive em uma coletividade, haja vista que sua atitude pode levar à disseminação do vírus e, com ela, prejuízo às medidas de controle da infecção, além do adoecimento e morte de outros indivíduos e, ainda, questões relacionadas ao gerenciamento de leitos e recursos nos serviços de saúde.

Não se trata de um direito de escolha, mas sim de um dever social firmado pelo pacto coletivo estabelecido na sociedade. O esforço coletivo deve englobar todos os cidadãos e àqueles que decidem não cooperar com as medidas necessárias, não serão compelidos a vacinar-se "a força", porém devem ter direitos restritos, justamente pela necessidade de proteção dos demais cidadãos engajados na cooperação.

Além de tal análise, deve-se levantar a questão de que, embora o passaporte da vacina, configure uma medida que visa "tentar conter o avanço do vírus" em um momento de reabertura social, o mundo se deparar com o avanço de variantes, a exemplo da variante delta, a qual, pode vir a comprometer todos os esforços até então realizados, inclusive, o esforço vacinal.

A análise que se propõe nesse atual momento é se o "passaporte da vacina", de fato, está sendo proposto para atender a sua real finalidade de proteção coletiva ou se é apenas um "livramento" de um peso na consciência na promoção de uma abertura precipitada com evidente fuga das discussões que realmente importam como: manutenção das medidas de isolamento, uso de máscaras e distanciamento social.



Thamires Pandolfi Cappello

Doutoranda e pesquisadora em Saúde Pública na Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Coordenadora e professora em Direito Médico na FASIG. Fundadora do Health Talks BR.