Proposta liberal permite uso do FGTS para gastos com educação e reformas em casa própria

 

 

Um importante Projeto de Lei chegou à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, primeira etapa da tramitação, antes de ser votado. Trata-se do PL 4457/20 que autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio.

 

O autor, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), informa que os recursos poderão ser usados para pagar mensalidades em qualquer fase da educação -- da creche à pós-graduação -- ou para a compra de material escolar.

 

“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, defende Motta. “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção”, acrescenta o autor da proposta.

 

Possibilidades de saque

Atualmente, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em algumas situações, como: demissão sem justa causa; fechamento da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de financiamento habitacional; diagnóstico de doença grave; idade superior a 70 anos; entre outras.

 

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RS PRESS

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