Seção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

 

Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabelecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia com agências em diversos estados brasileiros, julgue os itens subseqüentes.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro município do território nacional para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo ou para o exterior, sendo essa licença por prazo indeterminado e sem remuneração.

(  x  )  certo                              (    ) errado 

Alternativas

Seção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

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