Simulado - Administração pública

Por

 1) O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por

(A) ofício. 

(B) requerimento. 

(C) autorização.

 (D) portaria. 

(E) decreto

2) De acordo com a Lei Complementar no 680/2013, ao servidor público municipal é vedado 

(A) utilizar os avanços técnicos e científicos para a realização de suas funções. 

(B) comunicar aos seus superiores os fatos contrários ao interesse público, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 

(C) considerar a sua condição de servidor público em todos os aspectos de sua vida profissional. 

(D) respeitar a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade.

 (E) alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza


3) Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 estabelece que 

(A) a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor. 

(B) pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal. 

(C) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor. 

(D) as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas. 

(E) a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.


José Nunes Pereira: editor do CMC Publicações, professor e poeta.

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