Simulado Direito Administrativo

 1) “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo) A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo.

 Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária. 

(A) Autotutela. 

(B) Eficiência. 

(C) Indisponibilidade. 

(D) Proteção à confiança. 

(E) Precaução.


2. São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

 (A) conveniência e oportunidade. 

(B) legalidade e vinculação. 

(C) moralidade e liberdade. 

(D) limitação e ponderação. 

(E) competência e finalidade.



3) Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que 

(A) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado. 

(B) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos. 

(C) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas. 

(D) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público. 

(E) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.


4)  A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que 

(A) o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.

 (B) ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa. 

(C) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas. 

(D) a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão. 

(E) o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

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